Os subscritores defendem prazos obrigatórios para magistrados e exigem resultados de investigações que se arrastam há anos.
Os autores do Manifesto dos 50+ «Por uma Reforma na Justiça» exigiram hoje conhecer o resultado de investigações e de processos «de grande envergadura» que se arrastam há anos sem chegar a julgamento.
Os subscritores da iniciativa lançada em 2024, por ocasião dos 50 anos do 25 de Abril, pretendem que sejam fixados prazos obrigatórios para procuradores e juízes na condução e apreciação dos processos.
De acordo com os responsáveis pelo Manifesto, dois anos após o lançamento deste repto «nada melhorou» e entrou-se mesmo numa fase de «normalização dos abusos».
«As mudanças legislativas em curso diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa», defenderam numa posição divulgada em comunicado, no qual anunciaram a intenção de recorrer ao parlamento.
O grupo dos 50 vai, assim, propor aos partidos com assento parlamentar que legislem para que os prazos legalmente previstos nas leis processuais sejam obrigatórios e não meramente indicativos, «como têm sido interpretados pelos tribunais».
«Os subscritores do Manifesto dos 50 reagem à aprovação pelo Parlamento em 12 de junho das alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais propostas pelo Governo no início do ano, as quais introduzem alterações que restringem direitos de defesa e impõem multas pesadas às partes por atos que os juízes considerem infundados e irrelevantes», lê-se no documento.
O movimento considerou, nesta posição, que estas normas, enviadas para a Presidência da República para promulgação, «diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa».
Disse ainda que na maioria dos casos, a morosidade dos processos se deve à ação do Ministério Público.
O movimento cívico deu exemplos de processos parados durante meses ou anos: «Relatórios como o da inspeção ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) revelam a multiplicação de escutas prolongadas, anos para digitalizar provas, falhas graves de comunicação interna e, em geral, um cenário de descontrolo e falta de gestão no Ministério Público».
«Repetem-se operações com centenas de meios, de magistrados e de polícias envolvidos que, anos e anos depois, continuam sem produzir resultados: são os casos da investigação na Madeira, do processo Influencer, do processo Tutti-Fruti e da investigação ao PSD, entre tantos outros», exemplificaram os subscritores do manifesto, ao defenderem que o atual estado da justiça põe em causa o Estado de Direito.
«O país tem o direito a conhecer o resultado objetivo de tais operações e investigações: ninguém pode estar acima do escrutínio e este não pode continuar a ser adiado indefinidamente pela ausência de prazos perentórios e rigorosos», concluiu o grupo dos 50+.
