A evolução do financiamento dos Cuidados Continuados Integrados

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A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é constituída por um conjunto de instituições, públicas ou privadas, que prestam cuidados continuados de saúde e de apoio social a pessoas em situação de dependência, tanto na sua casa como em instalações próprias.

O efeito cumulativo da diminuição da mortalidade e da natalidade tem-se traduzido, em Portugal, no progressivo envelhecimento da população.

O aumento da esperança média de vida, que se tem verificado em paralelo, espelha a melhoria do nível de saúde dos portugueses nos últimos 40 anos.

Esta situação implica, contudo, a existência de novas necessidades de saúde e sociais, que requerem respostas novas e diversificadas que venham a satisfazer o incremento esperado da procura por parte de pessoas idosas com dependência funcional, de doentes com patologia crónica múltipla e de pessoas com doença incurável em estado avançado e em fase final de vida.

A RNCCI, criada em 2006, pelo Decreto-Lei n.º 101/2006 de 6 de junho, cumpre uma das metas estipuladas pelo Programa do Governo ao nível da implementação de políticas de saúde e de políticas de Segurança Social.

O modelo da RNCCI define que a prestação de cuidados é assegurada por unidades de internamento, unidades de ambulatório, equipas hospitalares e equipas domiciliárias, para darem resposta às diferentes necessidades dos seus utentes.

A implementação da RNCCI na região do Algarve iniciou-se com a experiências piloto em 2006.

Atualmente, segundo informação recolhida no site da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve, os acordos existentes para a região algarvia, criaram 535 camas de internamento destinadas a cuidados continuados a pessoas dependentes, sendo 74 camas de convalescença, 139 camas para internamentos de média duração e reabilitação e 322 camas para internamentos de longa duração e manutenção.

Constata-se que todas as camas estão ocupadas.

Tendo em consideração que o Centro Hospitalar e Universitário do Algarve (CHUA) tem aproximadamente 1000 camas, constata-se a grande importância que a RNCCI tem na região.

Existem ainda 26 contratos de Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) domiciliários em: Albufeira (2), Faro (3), Lagoa (1), Lagos (1), Loulé (4), Monchique (1), Olhão (2), Portimão (2), S. Brás de Alportel (2), Silves (2), Tavira (2), Vila do Bispo (1), Aljezur (1) e de Vila Real de Santo António/Castro Marim/Alcoutim (2) com 484 utentes no total.

O financiamento dos serviços a prestar pelas unidades da RNCCI, é estabelecido mediante modelo de financiamento próprio, a aprovar por portaria dos Ministérios das Finanças; do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde.

O financiamento de cada tipo de serviços é específico, com preços adequados e revistos periodicamente, por forma a assegurar a sustentabilidade e a prestação de cuidados de qualidade.

Na tabela seguinte, observa-se a evolução da tabela de preços da RNCCI, para as unidades de Longa Duração e Manutenção, desde 2010 até 2019.

A Portaria nº 353/2017, de 16 de novembro, procedeu à atualização dos preços em 0,6 por cento, conforme acordado em sede de Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário, Protocolo para o biénio 2017 – 2018, constituindo a primeira atualização de preços desde 2011.

No âmbito da Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário, assinada a 13 de abril de 2018, procedeu-se a uma atualização na percentagem de 2,8 sobre os preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de longa duração da RNCCI face ao observado em 2017.

A minha experiência enquanto gestor de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI), desde a candidatura ao programa modelar até à sua inauguração pública, permite constatar que, desde a entrada em funcionamento destas unidades um conjunto de variáveis se alteraram, tais como o aumento insuficiente da comparticipação do Estado; o aumento da taxa de Segurança Social para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); o aumento dos gastos com pessoal derivado do cumprimento dos contratos coletivos de trabalho; as exigências de rácios de pessoal; os aumentos da remuneração mensal mínima e o aumento dos custos de funcionamento.

O atual governo tem demonstrado vontade em corrigir a ausência do aumento das comparticipações do Estado, constituindo a atualização de 2017 o primeiro aumento desde 2011.

Estas atualizações sucederam-se a um período de alguns anos caraterizado por um desinvestimento, tendo sido necessário apostar no seu alargamento a partir de 2016, procedendo ao longo deste período a atualizações de preços que fossem compatíveis com as necessidades da RNCCI.

Porém, estas atualizações são, ainda, insuficientes para fazer face ao aumento dos gastos de funcionamento das instituições que gerem UCCI.

Muitas questões se levantam. Será possível manter os padrões de qualidade exigidos, e necessários, sem aumentos de receita? Será a RNCCI viável a curto, médio e longo prazo com esta asfixia da receita? Serão estas IPSS, a maioria com capacidade financeira insuficiente, capazes de sobreviver?

Neste contexto, relevando a importância da RNCCI, bem como o compromisso do XXI Governo Constitucional de assegurar mais e melhores cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social, importa continuar a apostar no alargamento da Rede, repor a normalidade e regular funcionamento, e salvaguardar, simultaneamente, a sustentabilidade das entidades promotoras e gestoras das suas unidades e equipa.

O futuro da RNCCI depende de um conjunto de medidas e atualizações do atual regime de funcionamento e comparticipação. Caso contrário muitas entidades gestoras de UCCI irão entrar em rotura financeira com prejuízos, evidentes, para todos os envolvidos.

Para reflexão profunda e acompanhamento constante.

Fernando Marques é docente na Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve, gestor e consultor