As 16 câmaras municipais do Algarve deliberaram que, a partir do dia 1 de novembro, vão restabelecer o horário laboral de 35 horas semanais, como estava previsto nos acordos coletivos de trabalho, assinados, numa primeira fase, com os sindicatos.
A decisão foi anunciada em nota de imprensa da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, no início desta semana, e surge como consequência da decisão do Tribunal Constitucional. Este organismo chumbou a intervenção do governo nos acordos coletivos de trabalho realizados pelas autarquias, em particular os referentes às 35 horas de trabalho semanal. «Esta importante decisão representa mais uma vitória para o poder local», afirma a AMAL no mesmo documento.
Este era um processo que se arrastava há dois anos, quando o horário de trabalho da função pública passou para as 40 horas semanais, tendo agora sido encerrado perante o anúncio de inconstitucionalidade que a medida, anunciada pelo governo, representa.
«O referido acórdão do Tribunal Constitucional vem reafirmar e reforçar a autonomia do poder local que, ilegalmente, foi colocada em causa e desrespeitada. As decisões sobre o horário dos trabalhadores é da inteira responsabilidade das Câmaras», resume a AMAL.
