O Grupo Municipal do Partido Social Democrata (PSD) da Assembleia Municipal de Olhão vai propor a criação do primeiro Julgado de Paz do Algarve.
A iniciativa surge através de uma recomendação a apresentar na próxima sessão da Assembleia Municipal, marcada para 29 de junho.
A proposta defende um modelo intermunicipal que sirva os concelhos de Olhão, Faro, Loulé, Albufeira e São Brás de Alportel.
A recomendação propõe que a Câmara Municipal de Olhão manifeste formalmente junto do Ministério da Justiça o interesse na criação e instalação de um Julgado de Paz de Agrupamento para o Algarve Central, envolvendo estes cinco municípios.
Segundo o Grupo Municipal do PSD, o Algarve continua sem qualquer Julgado de Paz em funcionamento, situação que considera representar «uma evidente desigualdade territorial no acesso à justiça de proximidade».
Na exposição de motivos, o partido sustenta que a inexistência deste mecanismo priva cidadãos, empresas e instituições de uma forma mais célere, simples e económica de resolver litígios de reduzida complexidade, ao mesmo tempo que aumenta a pressão sobre os tribunais judiciais da região.
O documento invoca o artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra os Julgados de Paz como meios alternativos e complementares de administração da justiça, e tem por base a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que estabelece o regime jurídico destes tribunais de proximidade e prevê a sua criação mediante protocolo a celebrar entre o Ministério da Justiça e os municípios interessados.
A proposta defende um modelo de natureza intermunicipal, alegando que permite otimizar recursos humanos, financeiros e logísticos, assegurando maior sustentabilidade do serviço.
O PSD olhanense considera ainda que a localização do futuro Julgado de Paz deverá privilegiar uma zona central do Algarve, apontando a área do Parque das Cidades/Estádio do Algarve como solução que garante maior acessibilidade e racionalização de recursos.
Além da manifestação formal de interesse junto do Ministério da Justiça, a recomendação propõe a constituição de um grupo de trabalho intermunicipal para elaborar um estudo de viabilidade jurídica, financeira e operacional do projeto.
O documento prevê igualmente contactos institucionais entre os municípios envolvidos e solicita ao Ministério da Justiça apoio técnico para definir o modelo organizacional mais adequado às características demográficas e territoriais da região.
O Grupo Municipal do PSD defende ainda que a criação do primeiro Julgado de Paz do Algarve contribuirá para reduzir uma desigualdade «histórica» no acesso à justiça e reforçar a coesão territorial da região.
