A Assembleia Municipal de Lagos aprovou a desagregação da União de freguesias (UF) de Barão de S. João e Bensafrim, no dia 29 de abril.
A Assembleia Municipal de Lagos, sob proposta dos eleitos da Coligação Democrática Unitária (CDU) aprovou por larga maioria somente com um voto contra do Chega, a proposta intitulada «Processo de desagregação das freguesias de Barão de S. João e Bensafrim», no dia 29 de abril.
«Há cerca de 11 anos uma errada, injusta e antidemocrática Lei n.º 22/2012 do governo do PSD/CDS, que num claro confronto com as populações, resolveu agregar/extinguir 1168 freguesias no país, foram extintas 33 no Algarve e criadas 16 uniões de freguesias, sendo que no concelho de Lagos foram extintas as freguesias de Barão de S. João, Bensafrim, S. Sebastião e Sta. Maria».
Através da Lei nº 39/2021, tornou-se possível desagregar as freguesias extintas, devolvendo-as deste modo às suas populações, que sempre quiseram as suas freguesias de volta, foi com o compromisso e o trabalho de autarcas locais e a esperança das populações que se iniciaram os trabalhos que permitirão que as freguesias de Barão S. João e de Bensafrim, nos sejam devolvidas.
Com a publicação da nova Lei da criação de freguesias Lei n.º 39/2021, a população de Barão de S. João mobilizou-se e criou um Movimento, Movimento Criação da freguesia, que desenvolveu uma proposta de desagregação das freguesias, subscrita por todos os membros da Assembleia da Freguesia da União das Freguesias e aprovada por unanimidade e com aclamação por duas vezes, com parecer favorável da Junta de Freguesia da União e posteriormente da Câmara Municipal de Lagos.
Há cerca de dois anos foi concluído ao nível do Poder Local o processo de desagregação das Freguesias de Barão de S. João e de Bensafrim com as deliberações favoráveis da Assembleia de Freguesia, e da Câmara Municipal de Lagos, que enviaram para a Assembleia Municipal de Lagos.
Assim:
- Em 28 de novembro de 2022 a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por Unanimidade e aclamação, a Proposta de Desagregação da Freguesia da União de Freguesias de Bensafrim e de Barão de São João e criação das respectivas freguesias.
Passados 17 meses após a aprovação pela Assembleia Municipal de Lagos e tendo os Órgãos Autárquicos de Lagos cumprido o determinado pela Lei n.º 39/2021, a Assembleia da República não cumpriu até agora para com as populações de Barão de S. João e de Bensafrim e para com os Órgãos Autárquicos de Lagos, o determinado na Lei da Criação das Freguesias, dando conclusão ao processo de desagregação das Freguesias em causa.
Pelo que no respeito pela População de Barão de S. João e de Bensafrim e pela sua luta a favor da criação das Freguesias de Barão de S. João e de Bensafrim que a Assembleia Municipal de Lagos, deliberou:
- Exigir da Assembleia da República a finalização do processo de desagregação da União de Freguesias de Bensafrim e de Barão de S. João de modo a possibilitar que nas próximas Eleições Autárquicas de 2025 as populações possam votar para as suas freguesias;
- Dar conhecimento desta deliberação ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, aos órgãos da Freguesia da União das Freguesias, ao Movimento Criação de Freguesia e aos órgãos de comunicação social.
