Segundo José Carlos Barros, «o recurso ao fracking, antes da legislação de 2015, podia ocorrer mesmo na fase de prospeção sem Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). A partir de 2015, passou a ser obrigatório processo de AIA. O que significa que só poderia haver recurso ao fracking se o atual, ou um futuro governo, assim o entender – e nos termos da autorização em vigor, os concessionários atualmente não podem». Por isso, o deputado argumenta que «é normal que os algarvios estejam assustados» e os autarcas «desconfortáveis com informações contraditórias», sendo «importante o esclarecimento. Porque só compreendendo o que está em causa é possível podermos ter uma ação responsável e consequente». Os parlamentares sociais-democratas defendem que é, sobretudo, «importante, porque conhecimento e mapeamento de recursos é uma coisa, e exploração de petróleo é outra. Ninguém compreenderia que abdicássemos de conhecer os recursos de que dispomos, ainda que, em nosso entender, a exploração de petróleo não tenha lugar no modelo de desenvolvimento da região, que assenta no turismo» e em atividades como a agricultura, a pesca, o património ou a paisagem.
Na semana passada decorreu a audição do ex-ministro do Ambiente Jorge Moreira da Silva, realizada em simultâneo nas comissões de Ambiente e Economia, na qual justificou que «o contrato destina-se ao conhecimento geológico do território, através de atividades de prospeção e de pesquisa, e não dá quaisquer direitos para a exploração e concessão. Só poderá haver exploração se, depois das atividades de prospeção nos próximos 8 anos (e não 25 como se tem dito), o Estado decidir aprovar a Avaliação de Impacto Ambiental (com a participação pública) e o Plano de Desenvolvimento e Produção». Isto é, a Portfuel não obteve o direito a produzir, mas apenas a fazer estudos de prospeção, esclareceu ainda o atual deputado do PSD.
Aliás, Moreira da Silva desmistificou a situação, acrescentando que «a prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, que não pode ser confundido com exploração, tem conhecido muito dinamismo, mas poucos resultados. Tendo por base a legislação de 1994, foram assinados 17 contratos nos últimos 10 anos (a larguíssima maioria no governo PS)».
O ex-ministro disse ainda que a idoneidade e a capacidade técnica foram avaliadas pelos serviços. O governante garante que naquela data nunca esteve reunido com nenhum concorrente aos vários processos de concessão. Apoiando-se na legislação, Jorge Moreira da Silva afirmou que esta prevê, «no caso de negociação direta da DGEG/ENMC com o requerente, que o processo tenha de estar concluído no prazo de 90 dias. Ora, no caso presente, decorreram 300 dias», logo a decisão teria que ser positiva.
