Medida vigora por três meses.
O presidente da Câmara Municipal de Albufeira emitiu na sexta-feira, 3 de abril, um despacho com vigência de três meses onde isenta os comerciantes do pagamento das taxas de publicidade.
Este despacho «enquadra-se no âmbito das diversas medidas» que o município de Albufeira tem vindo a adotar face à COVID-19, devido à necessidade de encetar ações que diminuam o impacto da pandemia nas populações e nas atividades económicas locais.
Ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro (nº3, artigo 35º), «o presidente da autarquia detém a possibilidade de deliberar com ratificação posterior pela Câmara Municipal», atendendo a que as reuniões semanais foram suspensas, dado o contexto atual, não sendo por isso também possível a realização de reuniões extraordinárias.
José Carlos Rolo refere que estas e outras medidas que o município tem tomado «afiguram-se como essenciais para que todas as franjas da população recuperem desta fase difícil provocada pela pandemia».
O autarca salienta que «urge continuar a tomada de medidas de apoio à atividade comercial afetada, apoiando assim a economia e as famílias do concelho».
