Três associações regionais de defesa de ambiente intentam providência cautelar contra a construção do Porto de Recreio de Faro, foi hoje anunciado.
Três Organizações Não-Governamentais (ONGs) algarvias deram entrada a uma ação popular para que não se inicie a construção do Porto de Recreio de Faro, «após terem sido detetadas severas irregularidades procedimentais no processo de avaliação de impacto ambiental, com mais de 19 anos. Em causa estão também perdas irreparáveis de valores ambientais do Parque Natural da Ria formosa, há muito alertadas pela comunidade científica», revelam hoje em comunicado conjunto.
As associações BlueZ C Institute, Civis Cidadania e PROBAAL, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, no dia 17 de dezembro, a uma ação popular sob a forma de providência cautelar contra a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, «onde é contrainteressado o município de Faro, dono da obra, que, apesar da divulgação em contrário, a esta data ainda não deu início aos trabalhos, não cumprindo o prazo que a CCDR impôs para o efeito: 16 de dezembro de 2024»
A providência cautelar movida pelas três associações regionais de defesa de ambiente, processo com nº 896/24.0BELLE, é «preliminar de ação administrativa, evoca um alargado conjunto de invalidades. No entanto, as preocupações dos cidadãos, titulares dos direitos difusos que estão a ser defendidos nesta ação popular, ou seja, direitos que são universais, não podem ser apropriados, não são divisíveis, são de toda a comunidade, aqui representada por este grupo, não se esgotam na teia administrativa».
Segundo referem as associações, «desde longa data que é reconhecido que esta obra, ao serviço de interesses turístico-imobiliários, constitui uma hecatombe na ecologia da Ria Formosa».
O Estudo de Impacto Ambiental, «realizado há 20 anos, é omisso na avaliação de impactos ambientais relevantes na Ria Formosa, nomeadamente sobre os serviços que os ecossistemas de Carbono Azul prestam ao homem (em particular as pradarias de ervas marinhas), conceito desconhecido à data, a par de muito conhecimento científico apenas desvendado nas últimas duas décadas».
«Estes impactos são irreversíveis e as perdas dos serviços prestados pelo ecossistema não estão devidamente aferidos. Inclui-se aqui a perda de biodiversidade, alguma fundamental para a manutenção dos recursos pesqueiros. Não foram também consideradas as implicações da libertação de centenas de toneladas de dióxido de carbono para a atmosfera, equivalentes a 200 hectares (há) de floresta ardida, bem como a perda da capacidade de sequestro de 37 toneladas de dióxido de carbono por ano», lê-se ainda no comunicado conjunto.
Por outro lado, defendem as associações, «a dragagem de 7 ha é uma ação em total contraciclo com as políticas globais e europeias de redução de emissões dióxido de carbono e de restauro ecológico dos ecossistemas de carbono azul para auxílio à mitigação das alterações climáticas, termo que, aliás, não é abordado no Estudo de Impacto Ambiental inicial», tal é a sua antiguidade.
«Estas omissões têm também óbvias repercussões nas medidas de mitigação propostas para o projeto que não integram, por exemplo, o restauro ecológico de áreas subjacentes».
As três ONGs consideram que «esta é mais uma tentativa de subtração à Área Protegida do Parque Natural da Ria Formosa, que desconsidera por completo os efeitos cumulativos da ação humana, que nos últimos 130 anos levou à perda de 2000 ha de ecossistemas de carbono azul na Ria Formosa. Lamentavelmente, projetos de grande envergadura como este nunca esbarram com a sensatez dos organismos públicos, assistindo passivamente à degradação paulatina da costa algarvia».
O alerta para este caso foi dado anteriormente por um conjunto alargado de associações de proteção ambiental subscritoras de uma petição «pela defesa das pradarias marinhas da Ria Formosa», cujo primeiro subscritor foi a Sciaena, ONG de conservação marinha sediada em Faro e que denúncia o crime ambiental em causa.
Foto: Bruno Filipe Pires
