A ZERO considera que o projeto do Plano Nacional de Renovação de Edifícios (PNRE) carece de metas vinculativas, proteção social robusta e financiamento definido.
A consulta pública do projeto do Plano Nacional de Renovação de Edifícios (PNRE), aberta entre 5 e 20 de fevereiro de 2026, encerrou com 20 participações registadas na plataforma participa.pt, segundo os dados do portal.
O documento cumpre o enquadramento europeu definido pela Diretiva (UE) 2024/1275, mas chega ao fim da fase de consulta com lacunas nas quatro dimensões determinantes para a sua execução: metas vinculativas, proteção dos inquilinos vulneráveis, quadro financeiro e suficiência energética.
Em nota enviada às redações, a associação ambientalista ZERO alerta que o PNRE, apesar de dar «um passo positivo», «mantém lacunas críticas que comprometem a transição justa e a redução da pobreza energética» e «precisa de metas concretas, justiça social e financiamento transparente para ser eficaz».
Metas: plano anuncia o indefinido
A Diretiva Europeia sobre o Desempenho Energético dos Edifícios, adotada em abril de 2024, obriga os Estados-membros a fixar um roteiro com taxas anuais de renovação para 2030, 2040 e 2050. O PNRE tem o capítulo. Não tem os números.
O documento reconhece-o: as metas «devem ser estabelecidas», a trajetória nacional «deve incluir» marcos intercalares — e «encontram-se em desenvolvimento os estudos que permitem a determinação» dos valores concretos.
A secção 7, dedicada à trajetória nacional para a renovação progressiva do parque residencial, admite que Portugal se comprometeu a reduzir o consumo médio de energia primária no parque residencial em pelo menos 16% até 2030 e 20% até 2035 — mas não quantifica ainda quantos edifícios terão de ser renovados anualmente para atingir esse objetivo.
Para comparação, o plano apresenta as taxas de renovação registadas em 2023: 0,41% para renovações leves, 0,57% para médias e 0,70% para profundas no parque residencial. São dados de diagnóstico, não metas. A ZERO pede que a versão final fixe objetivos concretos por tipo de edifício e indicadores que permitam medir o avanço da renovação do parque edificado.
Proteção social: problema reconhecido sem solução estruturada
O PNRE identifica entre 1,8 e 3 milhões de pessoas em situação de pobreza energética em Portugal, das quais entre 609 mil e 660 mil em situação severa, segundo dados citados no documento.
Reconhece também o principal risco social das obras de renovação energética: «os critérios de repartição dos benefícios, entre os proprietários e os arrendatários, associados à melhoria do desempenho energético (…) podem condicionar a renovação dos edifícios».
Em 2023, cerca de 18% dos alojamentos em Portugal estavam arrendados, segundo dados do INE citados pelo próprio plano. O PNRE cita programas existentes como o Porta 65 Jovem e o 1.º Direito, mas acrescenta que «é necessário reforçar este tipo de medidas (…) por forma a mitigar os incentivos contraditórios».
O que não aparece no documento, e a ZERO assinala, são os «mecanismos que limitem aumentos de renda com base nas poupanças energéticas reais, assegurem apoio financeiro integral aos agregados de baixos rendimentos, garantam acesso equitativo a financiamento e estabeleçam sistemas de monitorização contínua dos impactos sociais».
Financiamento? «Por orçamentar»
O capítulo 4 do PNRE é dedicado às «Necessidades de investimento, de fontes orçamentais e de recursos administrativos». O documento limita-se a estabelecer que «devem ser estimadas as necessidades de investimento para a sua implementação e as necessidades de fontes orçamentais e de recursos administrativos para a renovação do parque edificado».
Na prática, ao longo das dezenas de medidas detalhadas no capítulo 3, a situação repete-se: orçamento previsto «por orçamentar», entidades responsáveis «a determinar», estado da medida «por iniciar». Não é uma exceção — é o padrão dominante.
A ZERO pede que o plano inclua «estimativas claras de investimento, explore plenamente instrumentos europeus e soluções inovadoras de financiamento e reforce o papel das empresas de serviços energéticos, sempre com foco no combate à pobreza energética».
O plano reconhece também uma escassez de «cerca de 80 mil profissionais na construção civil», segundo dados da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, que «tenderá a aumentar» nos próximos anos. Para responder a este défice, propõe uma rede de balcões de apoio — os Espaços Energia —, com cobertura mínima de um por cada 80 000 habitantes nas zonas prioritárias. O orçamento desta medida está igualmente «por orçamentar».
Ocupar ou construir, eis a questão?
O PNRE centra-se no desempenho energético dos edifícios — classes energéticas, consumos de energia primária, limiares técnicos. É o que a diretiva europeia exige e é o que o plano entrega.
A ZERO considera que, por isso, a proposta «permanece excessivamente centrada na eficiência técnica dos edifícios» e «integra de forma insuficiente o princípio da suficiência energética».
A suficiência energética é um conceito da política climática europeia que vai além da eficiência. Não pergunta apenas como consumir menos energia, mas se é necessário consumir tanto. Ou seja, não se limita a melhorar o desempenho técnico — questiona o nível de procura energética.
Aplicada ao setor da habitação e construção, a suficiência energética significa reocupar edifícios devolutos antes de construir novos; reduzir áreas excessivas climatizadas; promover habitação de dimensão adequada; planear cidades compactas; evitar expansão urbana desnecessária e reabilitar em vez de expandir.
É uma lógica de redução estrutural da procura energética. Ainda não é central na legislação — funciona mais como princípio orientador do que como obrigação normativa. A Diretiva (UE) 2024/1275 foca-se sobretudo no desempenho energético (eficiência), não na reorganização da procura (suficiência).
É controversa porque mexe com o mercado imobiliário, a dimensão das habitações, a construção nova, o uso turístico do edificado e os padrões de consumo.
O próprio plano fornece os dados que tornam a crítica concreta. Segundo os Censos 2021, citados no PNRE, cerca de 19% dos alojamentos em Portugal Continental são residências secundárias — usadas apenas parte do ano.
Os restantes alojamentos, que não são residência habitual nem secundária, incluem unidades vagas. Mesmo quando não ocupados permanentemente, estes alojamentos continuam integrados em sistemas urbanos que consomem energia para aquecimento, arrefecimento e manutenção.
O PNRE menciona «edifícios devolutos para habitação» como segmento prioritário dos programas de apoio financeiro, mas não os trata como parte da resposta estrutural ao problema habitacional e energético.
A suficiência energética, na definição da ZERO, «questiona a própria procura de serviços energéticos e foca-se nos padrões de uso, ocupação do espaço e organização do edificado e da cidade».
Na prática, «reocupar edifícios devolutos em vez de construir novos, usar melhor áreas já climatizadas, promover habitações de dimensão adequada, incentivar a partilha de espaços ou planear bairros compactos que reduzam necessidades energéticas globais» é a proposta avançada pela associação, que o PNRE não assume como eixo estratégico, nem trata como política estrutural ou princípio orientador.
A ZERO defende ainda que o PNRE deve apostar «na reocupação de edifícios devolutos ou subutilizados, na reconversão de imóveis em habitação acessível e em programas integrados de renovação à escala de bairro».
Pobreza energética e desequilíbrios no mercado habitacional
O PNRE apresenta um diagnóstico detalhado do parque edificado nacional: cerca de seis milhões de edifícios residenciais, com dados sobre o tipo de construção, o desempenho energético e a distribuição pelo território. Os dados sobre pobreza energética — entre 1,8 e 3 milhões de pessoas, com 609 mil a 660 mil em situação severa — são citados a partir da Estratégia de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética 2030-2050.
O plano reconhece que, quando um senhorio investe na eficiência energética de um imóvel arrendado, os custos são seus mas a poupança na fatura energética é do inquilino — o que desincentiva a renovação.
Para mitigar este desequilíbrio, o plano propõe rever quem suporta os encargos das obras em edifícios arrendados, atualizar taxas municipais e adaptar os benefícios fiscais aplicáveis. Todas estas medidas estão previstas para iniciar a partir de 2027 e o respetivo financiamento está «por orçamentar».
O Algarve, por exemplo, tem a maior proporção de residências secundárias ou de uso sazonal do país — 38,6% dos alojamentos, segundo os Censos 2021 do INE — e uma taxa de arrendamento de 23%, a segunda mais alta do país, acima da média nacional de 18%.
O desequilíbrio entre senhorios e inquilinos identificado no PNRE assume na região contornos particulares: num mercado pressionado pelo turismo, obras de eficiência energética podem valorizar o imóvel e criar incentivo para aumentar rendas, não renovar contratos ou converter a habitação para uso turístico. O plano não diferencia este risco por região.
Para os edifícios não residenciais, o plano fixa que os limiares de desempenho energético devem abranger 16% e 26% do parque em 2030 e 2033, respetivamente, mas os valores concretos em termos de consumo de energia primária estão ainda em estudo.
Conclusão
De forma global, a ZERO considera que o PNRE «representa uma oportunidade estratégica para transformar o parque edificado português, reduzir emissões e melhorar o conforto térmico das habitações».
No entanto, alerta a associação, «tal como apresentado em consulta pública, o plano corre o risco de não cumprir plenamente os seus objetivos climáticos e sociais se não forem introduzidas metas mais concretas, salvaguardas sociais robustas, maior transparência no financiamento e uma integração mais clara do princípio da suficiência energética».
Foto: Bruno Filipe Pires
