Depois de o tribunal ter aceitado uma providência cautelar suspensiva da concessionária, a autarquia assegura continuar «a lutar pelo fim» dos parquímetros no concelho
A Câmara Municipal de Vila Real de Santo (VRSA) vai «continuar a lutar pelo fim» dos parquímetros geridos pela empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo.
, depois de o tribunal ter aceitado uma providência cautelar suspensiva da concessionária, disse hoje à Lusa fonte da autarquia.
A autarquia recordou que pediu, em março de 2023, a resolução do contrato celebrado com a ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, alegando «violação grosseira das obrigações contratuais por parte da concessionária», mas a empresa interpôs uma providência cautelar a pedir a sua suspensão, até haver uma decisão final sobre a ação principal.
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé tomou agora uma decisão a favor da empresa, aceitando o pedido da ESSE para suspender os efeitos da resolução do contrato apresentada pelo município, até que haja uma decisão final sobre o pedido de resolução.
«O município de Vila Real de Santo António vai continuar a desenvolver todos os esforços na defesa do fim do contrato de concessão do estacionamento tarifado [parquímetros] no concelho. A resolução do contrato foi determinada pela violação grosseira das obrigações contratuais por parte da concessionária», assegurou a autarquia, numa nota de imprensa enviada à agência Lusa.
A mesma fonte reconheceu que a decisão do TAF de aceitar a suspensão da decisão de resolução do contrato de concessão e manter os parquímetros constitui «um revés significativo para os interesses» do município, mas sublinhou que a mesma só tem efeitos até à tomada de uma «decisão final» sobre a legalidade da resolução do contrato pedida pela autarquia.
«A resolução imediata do contrato de concessão do estacionamento tarifado é urgente e necessária para defender os interesses da autarquia e da sua população, pelo que o município irá continuar a utilizar todas as vias legais e administrativas para alcançar este objetivo, nomeadamente através da interposição de recurso judicial face à decisão proferida pelo TAF de Loulé», posicionou-se Álvaro Araújo, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, citado na nota.
A autarquia salientou que a decisão «diz apenas respeito à providência cautelar que a empresa ESSE intentou contra a autarquia vila-realense» no sentido de suspender os efeitos da resolução do contrato, aprovada em março de 2023 por uma deliberação da Assembleia Municipal, que encarregava a Câmara de avançar com essa ação.
«E desta decisão judicial de caráter cautelar o município vai interpor recurso, fazendo uso desta via judicial com vista a reverter, para si, a gestão do estacionamento público», anunciou a mesma fonte.
A ESSE, que ganhou em 2015 a concessão do estacionamento tarifado em Monte Gordo e Vila Real de Santo António, por 30 anos, contestou o pedido de resolução de contrato apresentado pela Câmara algarvia, e o tribunal tem agora de se pronunciar sobre a legalidade da decisão do município.
«Nesta ação, nenhuma decisão judicial foi ainda proferida, sendo que a Câmara Municipal aguardará então pelo normal desenrolar do processo referente ao fim da concessão e entende que, nesse âmbito, será acolhida a justeza dos seus argumentos para terminar com um contrato no âmbito do qual a concessionária incumpriu, forma grosseira, com as suas obrigações contratuais, com a inerente lesão dos interesses da população e do concelho», argumentou.
Entre os incumprimentos apontados pelo município estão a falta de informação e resposta da empresa aos pedidos de monitorização e fiscalização do contrato em vigor, que foi aprovado durante a gestão municipal do Partido Social Democrata (PSD), entre 2005 e 2021, ano em que o atual executivo socialista presidido por Álvaro Araújo tomou posse.
