O Partido Socialista (PS) Faro, no decorrer das investigações em curso no município desde 9 de julho, tomou hoje uma «posição pública, que mantém integralmente, esperando ainda que o presidente da Câmara Municipal (Rogério Bacalhau) apresente as propostas de Plano de Prevenção da Corrupção e crimes conexos, e das Normas de Controlo Interno e de Funcionamento dos Postos de Cobrança» à Assembleia Municipal.
Depois de «conhecermos a sua nota de confiança pública naquele momento, soubemos agora que afinal já a retirou, na prática, só a parte dos seus subordinados. Mas, sobre quem deu e dá as ordens nos pelouros políticos respetivos, dos quais aqueles dependiam, nada se sabe».
Em nota de imprensa, assinada por Paulo Neves, presidente da Comissão Política Concelhia do PS Faro, aquela força considera que «é ao presidente quem incumbe designar o seu vice-presidente e distribuir os pelouros entre a sua vereação. Portanto, exige-se compreender a extensão desta remodelação e a que corresponderá em termos éticos. Sem prejuízo, como também dissemos, do respeito pelo Estado de direito democrático e das garantias sobre os envolvidos até agora conhecidos».
Entretanto, «e sobre a normalização do funcionamento da Empresa Municipal Ambifaro, decidiu hoje nomear uma administração totalmente composta por vereadores que estão em exclusividade de funções na Câmara Municipal».
«Ora, não se compreende que esta Empresa Municipal consiga assim ultrapassar a crise em que está mergulhada, sabendo-se que lhe foram acrescentadas, recentemente, ainda mais funções com o início da exploração dos parquímetros», argumenta o PS Faro.
Portanto, «estas pessoas, em que legalmente, nenhuma delas, pode estar em regime (sequer) de meio-tempo na empresa municipal, vão retirar disponibilidade à sua dedicação, que assumiram nos seus pelouros na Câmara Municipal por onde foram eleitos. Resultado: Nem uma coisa nem outra sairá a ganhar, ambas perderão».
Acresce o PS Faro que «é o presidente da Câmara Municipal que tem que dar garantias que nenhuma daquelas pessoas, que agora designa, está sob a alçada no nº1 do artigo 30º do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, que dispõe, para evitar (mais) Conflitos de Interesses, designadamente: Proibir o exercício simultâneo de funções, independentemente da sua natureza, nas entidades públicas participantes e de funções remuneradas, seja a que título for, em quaisquer empresas locais com sede na circunscrição territorial das respetivas entidades públicas».
«Os munícipes, os operadores, a gestão do interesse público é que não podem ser prejudicados por soluções de cosmética nas confusões da gestão do património local».
«Obter a maioria absoluta não lhe deu todo o poder, há que observar e fazer respeitar a Lei. É assim a Democracia. Por essa causa, e em respeito ao princípio do Estado de direito democrático, neste momento abstemo-nos de mais comentários, mas, a bem do interesse público, continuaremos atentos a acompanhar a situação preocupante que se vive em Faro», sublinha o PS Faro.
«Conhecemos a posição do edil ao dar nota pública da confiança que deposita na sua equipa, nos serviços, no seu gabinete e empresas que dirige no momento de crise que atravessam».
«Contudo, estranhamos, com pesar, que até agora o presidente da Câmara continue esquecido de anunciar o compromisso de atualizar os Regulamentos de Prevenção da Corrupção e crimes conexos, de 2010, das Normas de Controlo Interno e de Funcionamento dos Postos de Cobrança, ambas de 2011, designadamente proibindo recebimentos em dinheiro sem a emissão do imediato recibo da operação, assim como de fazer inscrever, preencher e cumprir, para si próprio e para os seus, o Código de Ética de 2014 quanto ao Valor do Conflito de Interesses, especialmente depois de tantas alterações, crescimento em quadros de pessoal e nas Empresas Municipais de que, de resto, é o responsável máximo, desde as duas eleições locais de 2013 e 2017», acrescenta a concelhia do PS.
Os socialistas recomendam ainda que o executivo informe, em sede de Assembleia Municipal, «quem contratou para realizar a auditoria à empresa municipal Ambifaro, aprovada já há 13 meses, por proposta do PS naquele órgão, no contexto da perceção criada do saco azul de despesas desorçamentadas que levaram ao conhecido buraco na exploração, agora cobertas pelos farenses».
