A Assembleia da República debate hoje, por iniciativa do PS, o fim das portagens em autoestradas ex-SCUT, propostas com um desfecho incerto uma vez que os partidos não «abriram o jogo» em relação aos sentidos de voto.
Ao projeto de lei do PS – que tinha sido anunciado pelo líder, Pedro Nuno Santos, durante o debate do Programa do Governo de Luís Montenegro no início de abril – juntaram-se os de BE e PCP e ainda os projetos de resolução (sem força de lei) de IL, PSD/CDS-PP, PAN e Chega.
Com a atual geometria da Assembleia da República e com os partidos a não adiantar à Lusa qual será o sentido de voto nas diferentes iniciativas, o desfecho destas votações é ainda uma incógnita.
Para a proposta do PS ser aprovada, é necessário que o Chega se abstenha ou vote a favor, mas o partido liderado por André Ventura não quis indicar o seu sentido de voto.
O Chega apresentou um projeto de resolução que prevê um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, a ser implementado no prazo de seis anos. Esta proposta diverge do projeto de lei do PS, que visa eliminar as portagens nas ex-SCUT a partir de janeiro do próximo ano.
O Chega recomenda também «uma redução de 15 por cento das taxas de portagem» ainda este ano e de 25 por cento «nas vias da zona interior e Algarve».
A proposta do PS pretende terminar com as portagens na A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 -Pinhal Interior, A22 – Algarve, A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
Na mesma linha e apenas com algumas diferenças nas vias abrangidas são os projetos de lei do BE e PCP.
Os bloquistas pretendem eliminar as portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42) e os comunistas querem abolir este pagamento na A4, A13, A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41 e A42.
Os partidos do Governo, PSD e CDS-PP, juntaram-se num projeto de resolução que recomenda a redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas, pretendendo que o executivo apresente ao parlamento os custos envolvidos com a adoção desta medida e um estudo que fixe os valores base que acautelem os custos de manutenção das vias.
Também sem força de lei, a IL recomenda ao governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT e o PAN sugere a renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário.
Em declarações à agência Lusa, a deputada do PS Isabel Ferreira defendeu que os socialistas têm «sido coerentes no compromisso com a redução gradual nas taxas de portagem até à sua eliminação«.
«Fizemos em 2021 um desconto de quantidade de 25 por cento logo em janeiro, depois em julho de 2021 uma redução de 50% e agora desde janeiro deste ano uma redução de 65 por cento», recordou, referindo-se à governação do PS que integrou como secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.
O «esforço adicional« para que as portagens sejam agora eliminadas na totalidade, de acordo com Isabel Ferreira, tem uma «perspectiva de coesão territorial porque reduz encargos de quem não tem alternativa e também permite proporcionar o acesso devido a bens e serviços essenciais«.
De acordo com a deputada do PS, os socialistas estão a ser coerentes ao apresentar uma proposta «exequível, justa e oportuna« e também seguindo a trajetória que os socialistas fizerem de «redução gradual» das portagens nas antigas SCUT.
«Esperemos que a proposta seja aprovada porque é uma questão de comprometimento com territórios onde não há alternativa [para circular em segurança]. É mais do que justo do ponto de vista da coesão territorial e deve mobilizar e comprometer todos os partidos», apelou.
Confrontada com o facto de o PS, então com maioria absoluta, ter chumbado em 2023 projetos do PSD, Chega e PCP para acabar com o pagamento de portagens, Isabel Ferreira explicou que então o governo estava «num processo ainda de redução gradual das portagens, com um grupo de trabalho criado para estudar essa diminuição de custos de contexto associados às questões da mobilidade e da descarbonização».
Na mesma linha e apenas com algumas diferenças nas vias abrangidas são os projetos de lei do BE e PCP.
A22, um longo historial de contestação mas com poucos resultados
A contestação à cobrança de portagens na também denominada Via do Infante, antiga SCUT que atravessa o Algarve, iniciou-se em 2005, alguns anos antes da aplicação da medida, por deputados, autarcas de várias forças políticas e entidades económicas da região, após o Governo de então ter anunciado a intenção de impor o pagamento.
Em 2010, um ano antes da entrada em vigor dos pagamentos, o que ocorreu em 08 de dezembro de 2011, os protestos assumiram maior visibilidade através da Comissão de Utentes da Via do Infante (CUVI), um movimento cívico criado por um grupo de sete pessoas a que se juntaram outras dos diversos setores da sociedade.
O movimento promoveu diversas iniciativas de protesto, entre marchas lentas, abaixo-assinados, manifestações, concentrações à porta da Assembleia da República e até de habitações onde governantes gozavam férias no Algarve.
A um dos protestos juntou-se uma delegação composta por autarcas, militantes de partidos políticos, dirigentes empresariais e sindicalistas oriundos da Andaluzia, em Espanha, alegando que o pagamento afetava negativamente a economia dos dois países.
A A22, também conhecida como Via do Infante de Sagres, atravessa longitudinalmente a região do Algarve, entre Lagos e Castro Marim, terminando na Ponte Internacional do Guadiana, com ligação a Espanha.
