A Assembleia da República aprovou por unanimidade, na sexta-feira, 20 de outubro, uma proposta de lei que altera o regime de utilização dos recursos hídricos. Esta medida permitirá legalizar primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados, como é exemplo a Culatra, na Ria Formosa.
Esta alteração, aprovada em Conselho de Ministros a 28 de setembro, permitirá a regularização de situações de ocupação do domínio público hídrico sem o devido título de utilização».
Na proposta de lei, o governo aponta como «caso paradigmático» o núcleo da Culatra, que «constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e valorização».
Por verificar que a ocupação do domínio público marítimo naquele núcleo populacional não tem os necessários títulos de utilização dos recursos hídricos, esta era uma situação que deveria ser resolvida com urgência, devido aos casos de primeira habitação ou associados ao exercício de atividade profissional ligada à pesca, exercida há décadas por pessoas que aí vivem ou trabalham, justificou governo.
Os utilizadores de recursos hídricos que apresentem requerimento para a obtenção de título de utilização no prazo de seis meses após a publicação da lei ficam ainda isentos de aplicação de coima pela utilização até à emissão do título.
Com as novas regras, será possível concretizar o Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) da Culatra, já homologado, e que envolve um investimento de cerca de 1,5 milhões de euros.
Este plano, elaborado pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa e que foi aprovado em março, estava previsto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) desde 2005. Por sua vez, esta é uma vitória para moradores e sociedade civil, que têm vindo a lutar pela legalização destas residências naquele núcleo.
