A Câmara Municipal de Lagos aprovou por unanimidade, uma proposta apresentada pelo vereador da CDU, Alexandre Nunes, para a criação do Conselho Local de Habitação.
A proposta, aprovada na reunião de 15 de janeiro, delibera que este órgão consultivo terá por principal objetivo garantir a participação dos parceiros sociais na definição e implementação da política municipal de habitação.
Segundo a CDU, «a habitação é um direito fundamental, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que deve ser assegurado de forma a garantir condições dignas de vida para os cidadãos. A ausência de habitação com condições mínimas compromete direitos essenciais como saúde, educação e emprego».
No caso do concelho de Lagos, está também pronta a Carta Municipal de Habitação, após um período de Consulta Pública, que está pronta para implementação.
Assim, «a criação deste conselho permitirá não só acompanhar, como também, avaliar a execução da Carta».
Com base na Lei n.º 83/2019, o Conselho Local de Habitação será composto por representantes de organizações ligadas à habitação e à reabilitação urbana, associações de moradores e cooperativas, organizações de moradores, associações nacionais de municípios e freguesias, de forma a promover o diálogo e a cooperação entre os diferentes agentes do sector e o município de Lagos.
Entre as competências previstas estão a formulação de propostas, o debate de políticas municipais e a realização de um Fórum Municipal de Habitação por mandato.
A proposta aprovada pela Câmara inclui duas medidas principais: iniciar o processo de criação do Conselho Local de Habitação e elaborar o respetivo regulamento, que será submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
A CDU sublinha que este passo é essencial para «assegurar uma política habitacional inclusiva e participativa» em Lagos.
