O governo ainda está «a trabalhar» na revisão da chamada lei dos solos, depois de ouvir «múltiplos agentes e entidades relacionadas com a matéria», não tendo apresentado a primeira versão até 12 de julho, como anunciado.
A 12 de junho, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse que o governo iria apresentar no prazo de 30 dias a primeira versão da revisão da lei dos solos para acelerar respostas que permitam criar mais habitação acessível e a preços controlados.
Questionado pela Lusa sobre o incumprimento do prazo fixado para apresentar a primeira versão da revisão da lei dos solos, até 12 de julho, o gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação respondeu que «o governo encontra-se a trabalhar na medida, em articulação com outras medidas apresentadas».
Em resposta à Lusa, enviada hoje, o governo (PSD/CDS-PP) assegura que está a cumprir com «o compromisso assumido e sempre considerando o diálogo com os intervenientes na matéria e na prática», tendo ouvido «múltiplos agentes e entidades» para «desenhar uma solução coletiva».
O governo não se compromete com um novo prazo, dizendo apenas que «a medida seguirá o procedimento legislativo normal».
Entretanto, a Câmara Municipal de Lisboa (com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, sem maioria absoluta) decidiu, em reunião privada do executivo, instar o governo a «não flexibilizar» a lei dos solos, por considerar que contribui para a especulação imobiliária e aumenta o risco de corrupção.
A moção, apresentada pelo BE e aprovada por toda a oposição na autarquia, surgiu depois de, em entrevista ao jornal Expresso, divulgada em 05 de julho, o ministro da Coesão Territorial ter dito que o governo está a «estudar uma alteração legislativa que permita aumentar a quantidade de solos com aptidão para construir» e que iria «legislar para permitir aos municípios, se o entenderem, nos locais que entenderem, por deliberação da câmara e da assembleia municipal, alargar zonas urbanas onde atualmente não é possível construir».
Na moção apresentada, o BE defende que a alteração sugerida por Manuel Castro Almeida «significaria que os Planos Diretores Municipais seriam inúteis, permitindo ganhos injustificados com mais-valias e aumentando muito o risco de corrupção», além de que seria «contra todas as boas práticas internacionais».
Em 26 de junho, numa audição no parlamento, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, indicou que a alteração da lei dos solos permitirá «aumentar o número de terrenos disponíveis para a construção de habitações».
«A falta de terrenos encarece o preço das casas. Será criar instrumentos locais que permitam às autarquias estabelecer novas medidas. Terá de ser feito com regras. Não é para abrir caminho à especulação e a patos bravos. O objetivo é baixar preços. As autarquias vão poder encontrar novos espaços suscetíveis de construção», explicou o governante.
No entanto, a vereação do BE da autarquia lisboeta considerou que «a política de solos deve privilegiar cidades densas, coesas e multifuncionais e era nesse sentido que apontavam as Cartas Municipais da Habitação», considerando que a proposta do governo da Aliança Democrática (AD, coligação PSD/CDS-PP/PPM) «é baseada no mito liberal de que a construção irá permitir baixar os preços da habitação».
De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Portugal é o país com mais casas vazias, tendo 735 mil casas sem uso, sublinhou o BE.
«Com o programa Construir Portugal, o governo da AD aumenta a especulação imobiliária e, se forem aprovadas as alterações legislativas anunciadas pelo ministro Adjunto e da Coesão, a especulação sobre o valor dos solos», apontou o partido.
Foto: Bruno Filipe Pires
