José Carlos Rolo espera os dados exatos sobre os AL para poder cumprir a lei, a qual descreve como «negativa para as pessoas».
O presidente da Câmara Municipal de Albufeira espera receber na próxima semana os dados exatos sobre os detentores de licença de Alojamento Local (AL) que confirmaram atividade para cumprir a lei e anular o licenciamento daqueles que não fizeram prova.
A Câmara Municipal de Albufeira é a terceira do país, atrás de Lisboa e Porto, com mais AL registado e José Carlos Rolo, presidente da autarquia, disse à agência Lusa que a lei que procedeu a diversas alterações legislativas na habitação «é taxativa», não dando outra possibilidade que não seja a de anular as licenças que não comprovaram a atividade.
«A avaliação que faço é a de que isto vai ser de alguma forma negativo para as pessoas, porque, quem não estava no processo, não pode abrir alojamentos novos, e aqueles que não conseguiram confirmar ficam em incumprimento da lei, o que obriga a que sejam cancelados», afirmou o autarca.
Os titulares do registo de alojamento local foram obrigados a efetuar prova da manutenção da atividade de exploração, com um prazo inicial fixado em 7 de dezembro, mas depois estendido para dia 13, sob pena de verem suspensas as licenças para o exercício da atividade.
Os dados avançados pelo Ministério da Economia e Mar sobre o processo de comprovação do licenciamento apontam para a confirmação de atividade de 6.746 AL (181 das quais em habitação própria), no concelho de Albufeira.
O número representa uma redução de 3.028 comparativamente com as 9.955 licenças que existem atualmente naquele concelho do distrito de Faro, mas o autarca salientou que ainda não está na posse dos dados finais.
«Ainda não tenho dados e números sobre isto, porque está muita gente de férias, mas houve muitos que confirmaram», afirmou, frisando que só «para a próxima semana» terá contacto com os dados finais do processo de confirmação da atividade.
O presidente reconheceu que o cancelamento das licenças vai ser duplamente «difícil», porque, «por um lado, o cumprimento da lei obriga a que sejam canceladas a quem não confirmou, porque a lei é taxativa nesse sentido», e, por outro, «porque já se sabe que vai alguém ser prejudicado».
«Mas se não têm as condições, o que é a Câmara pode fazer? Não se pode fazer muito mais», acrescentou, reconhecendo que a autarquia terá de dar cumprimento à legislação em vigor.
José Carlos Rolos considerou ainda que a criação do regime de Alojamento Local, que tinha permitido «regularizar em tempos as chamadas camas paralelas», trazendo melhorias à qualidade deste serviço e uma maior eficácia à tributação da atividade, pode sofrer um retrocesso.
«Pode acontecer que as camas que não foram regularizadas em Alojamento Local dentro de poucos dias estejam outra vez como camas paralelas. E depois não há controlo nem para uma coisa [qualidade] nem para outra [tributação]», advertiu.
Entre as alterações legislativas aprovadas estão isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024, uma contribuição extraordinária sobre a atividade de alojamento local e a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade.
