A Plataforma Água Sustentável (PAS) esclarece que o Tribunal de Loulé não deu luz verde à dessalinizadora do Algarve.
A Plataforma Água Sustentável (PAS) acusa o governo e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de induzirem o público em erro ao apresentarem a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé sobre a central de dessalinização de água do mar do Algarve como uma luz verde para o avanço da obra.
A estrutura cívica garante que a decisão não autoriza a construção da dessalinizadora nem se pronuncia sobre a sua legalidade ambiental.
Segundo a PAS, a decisão judicial refere-se apenas a aspetos processuais ligados à consulta pública do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE).
O tribunal indeferiu a providência cautelar apresentada pela empresa proprietária dos terrenos, a Seacliff, por «falta de instrumentalidade», ou seja, por entender que não se justificava a suspensão imediata da consulta.
Esta decisão, sublinha a Plataforma, «não tem qualquer efeito sobre a concretização do projeto».
A PAS critica ainda a forma como foi conduzida a nova consulta pública, reaberta por apenas dois dias após a suspensão judicial.
Considera que, embora o procedimento seja legal, «viola o direito à informação e à participação pública» previsto na legislação nacional e europeia, incluindo a Diretiva 2011/92/UE e a Convenção de Aarhus.
A plataforma exige também esclarecimentos ao Ministério do Ambiente e Energia sobre declarações atribuídas à ministra Maria da Graça Carvalho, segundo as quais «a APA, com a ajuda da Águas do Algarve, respondeu ao tribunal».
Para a PAS, uma eventual colaboração entre a entidade promotora e o decisor ambiental «configura conflito de interesses e viola o princípio da independência do decisor ambiental».
Os processos judiciais continuam ativos.
O primeiro pede a anulação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do projeto, o segundo contesta a Declaração de Utilidade Pública (DUP) para expropriação dos terrenos e o terceiro, relativo à consulta pública do RECAPE, está ainda pendente de decisão final.
Até à emissão da decisão de conformidade ambiental, o projeto continua sem validação ambiental definitiva.
A Plataforma Água Sustentável reafirma que o tribunal não autorizou a construção da dessalinizadora e que os processos judiciais continuam em curso.
Garante que continuará a acompanhar o caso e pondera recorrer a instâncias europeias, incluindo a Comissão Europeia e o Comité da Convenção de Aarhus, por considerar que estão em causa violações ao direito à informação e à participação cidadã
