A SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social pede uma «verdadeira reforma fiscal» em Portugal, defendendo que o Orçamento do Estado para 2025 não deve ser «sede de políticas fiscais de natureza estrutural».
A assembleia geral da SEDES, que se reuniu ontem, deliberou «apelar ao governo e aos partidos políticos com representação parlamentar para que se faça em Portugal uma verdadeira Reforma Fiscal, com prioridade para os impostos sobre o rendimento», adiantou a associação, em comunicado.
No seguimento das discussões em curso relativas ao Orçamento do Estado para 2025, o conselho coordenador da SEDES reiterou a «importância do princípio de não fazer deste documento anual a sede de políticas fiscais de natureza estrutural, bem como da urgência de uma reforma fiscal integrada e coerente, que seja estudada em profundidade e consagrada em diploma legal próprio», pode ler-se.
Sobre a «verdadeira reforma fiscal», a associação destacou que «o sistema fiscal português é excessivamente complexo, não é internacionalmente competitivo, impõe um esforço fiscal excessivo, incentiva a descapitalização e o endividamento das empresas, desincentiva a poupança, assenta em bases de tributação reduzidas e estimula a economia informal, tudo resultando em claros défices de equidade, eficiência e racionalidade».
«É urgente e importante o estudo e a concretização de uma reforma fiscal completa e integrada, visando corrigir os desequilíbrios e as iniquidades que se têm acumulado, promover a justiça social, a competitividade e o crescimento sustentado da economia portuguesa», acrescentou.
Esta associação lembrou ainda que deu um «contributo relevante para uma reflexão sobre a reforma dos impostos sobre o rendimento», através da publicação «Por uma Verdadeira Reforma Fiscal».
O documento, elaborado em coautoria por Carlos F. Alves e Carlos Tavares, identifica «sete pecados capitais» no sistema fiscal e propõe uma reforma abrangente do IRS e IRC que simplifique estes impostos, reduza taxas e assegure equidade.
Os autores apontam que os problemas que daqui resultam «não se resolvem com medidas pontuais introduzidas orçamento a orçamento» – a prática usada nos últimos 30 anos e que tem gerado «enorme instabilidade e imprevisibilidade no sistema fiscal».
Uma «verdadeira reforma fiscal» dos impostos sobre o rendimento deve, assim, contemplar, no caso do IRS, um imposto «mais simples e moderado», com um máximo de cinco escalões (tem nove, atualmente) e com um regime de progressividade «mais moderado».
Ainda ao nível dos escalões do IRS, além da redução, propõe-se que haja uma regra de atualização anual do seu valor em função da inflação e da variação da produtividade.
A ausência de estímulo à poupança está entre os «sete pecados» identificados, pelo que o documento propõe uma descida da taxa liberatória dos atuais 28 por cento para 25 por cento e a criação de uma conta poupança «Primeira Casa» com contribuições dedutíveis à matéria coletável e juros não tributáveis até 50 mil euros – com a condição de este dinheiro ser aplicado na compra da primeira casa.
Por outro lado, propõe-se o fim dos limites das despesas com saúde e do limite global das restantes deduções, bem como do estabelecimento de «limites realistas, relevantes e consistentes» para as despesas dedutíveis, nomeadamente com as rendas habitacionais.
A redução da taxa para rendimentos de rendas que resultem de contratos de arrendamento de duração igual ou superior a três e a cinco anos é igualmente sugerida.
Ao nível do IRC, entre as medidas que visam devolver «coerência, simplicidade, postura anti-custos de contexto, moderação e equidade», surge a redução da taxa nominal do imposto para um nível que permita manter o atual volume da receita fiscal deste imposto.
A eliminação da derrama estadual (para evitar a «penalização do crescimento e do aumento da rentabilidade das empresas»), bem como o fim das tributações autónomas em conjugação com a eliminação do regime das despesas confidenciais não documentadas, são também equacionadas.
Os autores alertam ainda para a necessidade de serem criadas medidas e mecanismos «que impeçam a declaração reiterada de prejuízos fiscais pelas empresas e a subsistência prolongada de empresas descapitalizadas» e a instituição de «meios efetivos de combate à economia informal, incluindo a responsabilização dos contabilistas certificados».
Além da necessidade de uma revolução fiscal, a SEDES sugere a criação de um Serviço Nacional de Cidadania com a duração de seis meses a um ano para jovens e um «debate alargado» sobre o Serviço Militar Obrigatório, tal como o barlavento noticiou.
