Alterações ao licenciamento aquícola trouxeram a ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, a Olhão.
A ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, esteve esta segunda-feira em Olhão, onde participou, no Auditório Municipal, numa sessão pública sobre as alterações ao licenciamento aquícola.
O Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, veio alterar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, e Olhão foi a localidade escolhida para dar a conhecer aos empresários do sector da região o que muda com a nova legislação.
As principais alterações introduzidas são:
- Eliminação do procedimento de autorização para os estabelecimentos aquícolas localizados em propriedade privada ou em domínio privado, mantendo-se apenas o procedimento de comunicação prévia com prazo;
- Em propriedade privada, o promotor dá início ao procedimento para instalação e exploração, apresentando toda a documentação no Balcão Eletrónico do Mar(BMar), e pode dar início à atividade se no prazo de 20 dias nenhuma das entidades competentes se tiver manifestado desfavoravelmente;
- O número de renovações depende também da localização dos estabelecimentos;
- Passa a estar prevista uma fase de indeferimento, evitando-se que pedidos que não têm qualquer viabilidade prossigam para parecer e publicitação de edital;
- Criação de um procedimento sujeito a concorrência para as situações em que existam pedidos idênticos de atribuição de título para a mesma localização;
- Estabelecimento da interoperabilidade entre o BMar e o Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, permitindo a agilização do processo.
Perante uma plateia de viveiristas e aquicultores da Ria Formosa, Maria do Céu Antunes aproveitou para sublinhar que estas alterações vêm no sentido de «apresentar soluções que contribuam para a competitividade e que consolidem a aquacultura enquanto sector estratégico da economia nacional».
Já o presidente da autarquia olhanense, António Miguel Pina, pediu aos presentes que transmitam a quem não pôde marcar presença as alterações agora introduzidas e manifestou a «total disponibilidade dos serviços da autarquia, nomeadamente do Gabinete de Apoios ao Empresário, para prestarem qualquer tipo de apoio que seja necessário».
