Declaração de voto do LIVRE na Assembleia Municipal de Faro sobre a moção da Capitalidade, com reservas sobre habitação, serviços públicos e património.
Na Assembleia Municipal (AM) de Faro, Extraordinária, decorrida a 27 de novembro, foi colocada (no ponto 6 da Ordem de Trabalhos) a votação uma moção extensa acerca da Capitalidade de Faro. Tendo em conta a aprovação do documento apenas na sua generalidade, o voto do Grupo Municipal do LIVRE foi a favor, embora com algumas considerações ao documento.
Apesar de constar no Regimento da AM Faro o direito de um minuto para intervenções relativas a Declarações de Voto, fui interrompido aos 34 segundos pelo sr. presidente da AM, sendo pressionado para terminar e enviar a mesma declaração de voto por e-mail. Não tenho tido a oportunidade de ler o documento na íntegra, venho por este meio publicar a mesma:
- Saudamos a iniciativa da Mesa da Assembleia e dos grupos parlamentares em trazer este tema à discussão. Contudo, verificamos que o deslocamento de serviços de âmbito regional para fora do concelho de Faro tem sido efetuado, na sua maioria, por ação de governos anteriores e pela inação dos executivos da Câmara Municipal de Faro nos últimos mandatos;
- Concordamos com os contactos à tutela — aos ministérios referidos e à ESTAMO, S.A. — para reafetação de edificado público para gestão direta municipal. Ainda assim, consideramos que o destino desses imóveis deverá ser direcionado, de forma prioritária, para a criação de habitação acessível, um dos principais flagelos do município;
- Acompanhamos a reconversão de bens nas ilhas para fins culturais, históricos, com funções de interpretação ambiental ou residência artística, bem como a reafetação dos terrenos onde se situam os serviços regionais da Rádio e Televisão de Portugal (RTP) para o domínio municipal, salvaguardando sempre o interesse público;
- No que respeita à Guarda Nacional Republicana (GNR), o documento propõe a criação de um novo quartel no Guilhim e de um posto territorial no Montenegro, o que poderá configurar um investimento paralelo excessivo. Não fica clarificado o destino das atuais instalações da GNR na cidade de Faro e, caso venham a ser desocupadas, defendemos a sua reconversão para habitação acessível aos munícipes;
- Atentamos que quaisquer alterações à área confinante ao Cais Comercial devem respeitar o enquadramento ambiental do Parque Natural da Ria Formosa, seguir boas práticas ambientais e ser validadas pela comunidade científica da Universidade do Algarve;
- O espaço contíguo aos Paços do Concelho, anteriormente ocupado pelos serviços da Polícia Judiciária, foi prometido à Universidade do Algarve, no âmbito da troca de edifícios públicos com o antigo Campus de Saúde. Perante a informação de que a Reitoria cessante se desinteressou pelo imóvel, entendemos que é prudente aguardar a tomada de posse da nova Reitoria da Universidade do Algarve antes de definir o destino do edifício.
Rodrigo Teixeira | Deputado Municipal de Faro eleito pelo Partido LIVRE
