A empresa de estacionamento ESSE acredita numa decisão favorável no processo contra a Câmara de Vila Real de Santo António (VRSA), que pede a resolução do contrato de concessão de parquímetros.
A empresa de estacionamento ESSE prevê um desfecho favorável na ação em que a Câmara Municipal de VRSA pede a resolução de uma concessão contratada em 2015, disse à Lusa fonte da empresa.
O município, de maioria PS e presidido por Álvaro Araújo, aprovou em 2022 uma proposta para avançar com a resolução do contrato celebrado com a concessionária dos parquímetros instalados no núcleo urbano da cidade e em Monte Gordo, por um período de 30 anos.
A ESSE apresentou uma providência cautelar para evitar a suspensão imediata do contrato e considerou que a decisão favorável do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que confirmou decisões das duas instâncias inferiores, abre «boas perspetivas» para lhe ser dada razão na ação principal.
A agência Lusa tentou obter uma posição da autarquia sobre este processo, sem sucesso.
Em causa está um contrato celebrado em 2015 com a empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A, que a autarquia quis interromper, alegando uma «oposição reiterada pelo concessionário ao exercício pelo município do poder de fiscalização» das receitas e de outras informações solicitadas.
A Câmara justificou o pedido com uma «sucessiva e reiterada desobediência às determinações do município, materializada na não prestação de informação e documentação», o que, segundo a autarquia, constitui uma «violação grave e reiterada de obrigações estruturais e fundamentais previstas no contrato de concessão».
A empresa contestou os argumentos e avançou com uma providência cautelar para travar a suspensão da concessão, pedido que mereceu decisões favoráveis em três instâncias, a última das quais do STA, conhecida em novembro.
Segundo a ESSE, está em causa uma «decisão política» do presidente da Câmara, defendendo que a empresa «nunca faltou ao dever de informação».
A concessionária sustenta que essa posição pode ser comprovada pelo facto de o município «nunca ter acionado penalizações», como previsto no contrato.
A decisão favorável na providência cautelar reforça a expectativa da ESSE de que os seus argumentos também prevaleçam na ação principal, levando à rejeição do pedido de resolução do contrato.
A exploração do estacionamento tarifado foi concessionada em 2015, por 30 anos, durante um executivo PSD.
Após a tomada de posse, em 2021, a maioria PS procurou reverter o contrato e recuperar a concessão para o município, optando pela resolução em vez da rescisão, que implicaria o pagamento de uma indemnização.
Segundo a ESSE, esse valor ascenderia a cerca de 13 milhões de euros.
A Lusa tentou obter uma reação da autarquia às decisões desfavoráveis e às expectativas quanto à ação principal, mas não obteve resposta.
Foto: município de VRSA.
