Está aberta a consulta pública para o projeto de execução do «Hotel da Natureza – Econature 4 Águas de 5 estrelas», na margem direita do rio Gilão, em Tavira. Antiga fábrica conserveira dará lugar a unidade de turismo de natureza.
O projeto reconversão da área ocupada pela antiga Fábrica de Conservas Tavipesca / Fábrica de Conservas Leandro 1906 num hotel da natureza, através da reabilitação, requalificação e reconstrução do edificado existente, preservando a identidade histórica e arquitetónica da indústria conserveira na cidade de Tavira e garantindo o desenvolvimento de intervenções de forma sustentável, coerente e articulada com uma envolvente de significativa relevância para a conservação da natureza e da biodiversidade.
O projeto de execução, concluído em maio de 2024, é composto por várias especialidades da autoria de:
- Arquitetura: João Sobral. Margarida Gomes Arquitectos;
- Arquitetura Paisagista: Geocodice, Lda;
- Engenharia Natural: EcoSalix – Sistemas Ecológicos de Engenharia Natural, Lda;
- Engenharia Acústica, Instalações Elétricas, Águas Prediais, Águas Residuais e Pluviais, Segurança contra Incêndios, e Aquecimento;
- Ventilação e Ar Condicionado (AVAC): My Project.
O Proponente do projeto é a Tavipesca – Companhia de Conservas A Tavirense, Lda.
A Entidade Licenciadora/competente para a autorização do projeto é a Câmara Municipal de Tavira e a Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AAIA), é a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve.
O processo de licenciamento foi iniciado em junho de 2021, e em junho de 2022 foi apresentado um conjunto de alterações/novas soluções de estruturação do projeto destinadas a clarificar os impactes ao nível da biodiversidade e riscos para pessoas e bens, e, incompatibilidades com os principais instrumentos de gestão do território, incluindo a:
- Reconversão da tipologia de ocupação urbanística (de Aparthotel para Hotel da Natureza), sobretudo para garantir o enquadramento do projeto nas disposições do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa;
- Redução do número de camas e pessoas, fixando um número máximo de 90 camas (eliminando as 56 camas convertíveis e os espaços destinados ao micro- ondas e minibar/frigorifico) e, desta forma, minimizando os impactes na biodiversidade e conservação da natureza associados à pressão exercida pelo número de pessoas;
- Apresentação de medidas de mitigação destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos novos elementos expostos, dando cumprimento às recomendações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) no que respeita ao risco.
A 29 de agosto de 2022, foi emitida a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada ao cumprimento de 14 condicionantes, 44 medidas de minimização gerais a implementar na fase de construção e 7 medidas de mitigação específicas distribuídas por oito descritores com o objetivo de ir ao encontro dos principais instrumentos de gestão do território (sobretudo do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa) e minimizar os impactes na biodiversidade e conservação da natureza, bem como os riscos.
Está disponível para consulta o Resumo Não Técnico do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) do Hotel da Natureza – Econature 4 Águas de 5* em Tavira, documento de divulgação pública que resume as principais informações e conclusões desta fase de avaliação ambiental.
A elaboração do RECAPE foi da responsabilidade da Nemus, Gestão e Requalificação Ambiental, Lda e data de junho de 2024.
Nos termos do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), o projeto foi objeto de um Estudo de Impacte Ambiental, em fase de Estudo Prévio e com uma designação inicial do tipo Aparthotel, tendo posteriormente sido convertido para uma ocupação turística do tipo Hotel da Natureza.
O RECAPE surge em resultado da emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA)3, datada de 29 de agosto de 2022, com decisão favorável condicionada a um conjunto de condições e compromissos para licenciamento/autorização do projeto, e após o desenvolvimento do Projeto de Execução (PE)4.
O RECAPE tem como objetivo a verificação que o Projeto de Execução obedece aos critérios estabelecidos na DIA, dando cumprimento aos termos e condições nela fixados, bem como à legislação aplicável nesta matéria.
O projeto insere-se em pleno Parque Natural da Ria Formosa, importante zona húmida, com elevada diversidade de ambientes aquáticos e terrestres, e local de abrigo e alimentação de inúmeros animais. Abrange áreas de proteção nacional e internacional, como o Sítio de Importância Comunitária da Ria Formosa/Castro Marim e a Zona de Proteção Especial da Ria Formosa. Na envolvente existem outras áreas sensíveis relacionadas com zonas húmidas de importância internacional e áreas de elevada importância para as aves.
O projeto reparte-se por duas parcelas de terreno contíguas (Parcela A, a norte, e parcela B, a sul), separadas pela Estrada das Quatro Águas que faz a ligação da cidade de Tavira ao Cais das Quatro Águas (a cerca de 800 m a sudeste) e que no seu conjunto ocupam uma área global de 1,74 hectares (ha).
A Parcela A é atualmente utilizada para parqueamento informal de veículos ligeiros e caravanas junto ao rio Gilão, enquanto que a Parcela B corresponde, na maior parte da sua área, ao edificado, atualmente em ruínas, da antiga Fábrica de Conservas da Tavipesca/ Fábrica de Conservas Leandro 1906, que é rodeado por uma zona de matos e sapal com vegetação de valor conservacionista.
Em fevereiro de 2023, no âmbito de uma Ação de Processo Comum no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi reconhecido à Tavipesca- Companhia de Conservas A Tavirense, Lda, o direito de propriedade relativo aos prédios urbanos identificados como Parcela B e Parcela A por os mesmos documentalmente serem propriedade privada desde data anterior a 31 de dezembro de 1864.
As intervenções previstas no Projeto de Execução pretendem combinar serviços turísticos de alto nível e consciência ecológica, assentando em duas componentes principais de atuação:
- Componente histórico-cultural: destinada a recontar a história e valorizando o seu impacto na cultura e desenvolvimento da região;
- Componente de natureza, biodiversidade e sensibilização ambiental.
O projeto contempla unicamente áreas anteriormente intervencionadas, reabilitando o edificado existente, sem haver lugar ao aumento da área de implantação preexistente ou à ampliação de edificações. No exterior do edifício, será mantido o perfil natural do terreno, sem movimentações significativas de terras, que se limitarão à abertura de caixas de pavimentos e remoção de aterros dispersos. Os materiais sobrantes que não possam ser utilizados na empreitada serão transportados a vazadouro licenciado.
As intervenções compreendem a:
- Requalificação do edificado da antiga fábrica conserveira, criando um Hotel da Natureza de 5* com 45 quartos (28 Master-Suites e 17 Suites), com um máximo de 90 camas;
- Criação de zonas de estadia e zonas verdes de enquadramento onde atualmente existem lajes de betão ou áreas cobertas;
- Instalação de um observatório de aves a “céu aberto” na cobertura acessível do edifício;
- Regeneração e valorização paisagística da envolvente à antiga fábrica, que atualmente apresenta, quer zonas com espécies características dos ecossistemas ribeirinho, de sapal e de salinas, quer zonas pobres, sem qualquer elenco florístico ou com espécies exóticas.
- Requalificação e valorização paisagística da área adjacente ao rio Gilão onde atualmente se verifica o estacionamento informal desordenado. Nesta área será instalada vegetação originária da região, com elevada capacidade de adaptação e poucas exigências ao nível da manutenção;
- Criação de um conjunto de 20 lugares de estacionamento, com pavimento 100 por cento permeável, distribuídos por duas zonas já artificializadas imediatamente adjacentes à faixa de rodagem da Estrada das Quatro Águas (12 lugares a norte e 8 lugares a nascente do hotel);
- Realização de intervenções de estabilização natural e mitigação da erosão da margem do rio Gilão.
A fase de construção do projeto tem um prazo estimado de 36 meses. O período de vida útil do empreendimento é estimado em 40 anos.
A alteração de Aparthotel para Hotel da Natureza, com a construção apenas em áreas anteriormente edificadas e sem haver lugar à sua ampliação, vai ao encontro do previsto no principal Instrumento de Gestão do Território abrangido: o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF), que dispõe que «nas construções existentes são permitidas obras de reconstrução, conservação e alteração de edificações destinadas a turismo da natureza…» mas também do Plano Diretor Municipal (PDM) de Tavira, que só permite turismo de habitação e de espaço rural desde que reconhecido como turismo de natureza.
A diminuição do número de camas e de pessoas que frequentarão o espaço turístico (mantendo o máximo de 90 camas e eliminando a possibilidade de ocupação em camas convertíveis) contribui para uma menor pressão e perturbação das plantas e aves.
A construção de um observatório de aves, aliada à sensibilização dos utentes do hotel, e a existência de uma equipa técnica permanente para organizar percursos, visitas e atividades de observação e interpretação de plantas, animais e meio ambiente locais é de particular importância para a proteção e valorização do património natural.
O projeto procederá à requalificação de áreas preexistentes degradadas, através da criação de zonas verdes, com a redução da área impermeabilizada associada à atual ocupação. Nas zonas verdes serão utilizadas plantas que naturalmente ocorrem na região, contribuindo para o enquadramento paisagístico local, ao mesmo tempo que é garantida a sua preservação.
O estacionamento com um número de lugares inferior a mais de metade do inicialmente previsto (de 44 para 20 lugares), em áreas imediatamente adjacentes à Estrada das Quatro Águas, que não comprometem plantas, e a execução de pavimento que garante a permeabilidade do solo, assume particular relevância para mitigar a pressão sobre o meio ambiente.
Com a requalificação ambiental e paisagística da área adjacente ao rio Gilão terminará o estacionamento informal e desordenado de veículos ligeiros e caravanas, originando o projeto, no seu conjunto, impactes positivos significativos, sobretudo nos sistemas naturais, contribuindo para a mitigação dos riscos de cheia.
A localização do estaleiro na área de intervenção, para área afeta a serviços do hotel e com a transplantação para viveiro de plantas para posterior aplicação em obra, mitigará os impactes potenciais associados à sua ocupação e funcionamento.
Toda informação sobre este projeto está disponível no Portal Participa.
