A ZERO considera que qualquer investimento do Orçamento do Estado deveria, à partida, ter como referencial ser um promotor da sustentabilidade nas vertentes ambiental, social e económica.
São múltiplas as áreas impactadas pelo Orçamento do Estado (OE) e é cada vez mais importante assumir uma postura preventiva. Se não houver um foco do OE na sustentabilidade, «estaremos a criar problemas que mais tarde o OE terá de resolver».
Em suma, a ZERO defende uma abordagem que previne os problemas, onde o OE é um instrumento para a mudança social que a ciência nos mostra ser necessária para «podermos viver dentro dos limites do planeta», defende a associação ambientalista.
Neste contexto, a ZERO partilhou com os vários grupos parlamentares um documento com propostas nas para várias áreas colocar Portugal no caminho da sustentabilidade.
Propostas na área dos recursos/resíduos
Taxa europeia sobre embalagens de plástico não recicladas
Desde 1 de janeiro de 2021, a União Europeia (UE) decidiu que os Estados-Membros devem pagar uma taxa de 0,80 euros por quilograma do peso dos resíduos de embalagens de plástico que não são reciclados (800€ por tonelada).
Segundo um estudo feito pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2021, o total de resíduos de embalagens de plástico não reciclado foi de cerca de 253 mil toneladas (número provisório). Neste contexto, estimamos que o valor a pagar poderá atingir os 202 604 000€ (duzentos e dois milhões de euros), só num ano. Até ao momento, esta taxa tem vindo a ser paga via OE, situação que não é aceitável. A ZERO propõe que a taxa seja aplicada às embalagens de plástico (independentemente dos polímeros usados) colocadas no mercado português, a partir de 1 de janeiro de 2025.
Aplicação de uma taxa a todos os copos para bebidas e recipientes para comida em regime de pronto a comer que não sejam reutilizáveis, independentemente do material em que são produzidos.
O artigo 278.º da Lei do OE2024 redefiniu a contribuição que abrange todas as embalagens de utilização única, incluindo embalagens compósitas nos regimes de pronto a comer e levar, com entrega ao domicílio e que acondicionem refeições prontas a consumir, no ponto de venda ao consumidor final. A ZERO propõe regulamentar a aplicação desta taxa com urgência (é necessária a publicação de uma Portaria conjunta entre as áreas do ambiente e da economia) e simplificar a aplicação da Lei, aplicando a taxa a todas em embalagens usadas disponibilizadas pelo operador para este fim e que não estejam englobadas num sistema de reutilização. Devem ainda eliminar-se isenções como a prevista para embalagens de uso único que sejam totalmente recicláveis, em monomaterial e que incorporem, em média, pelo menos 25% de materiais reciclados, pois tal não dá garantia nenhuma que sejam efetivamente recicladas no final.
Propostas na área dos recursos hídricos
Atualização da taxa de recursos hídricos (TRH) para a agricultura e para a produção hidroelétrica
A desigualdade na aplicação dos valores da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) tem resultado num esforço acrescido a recair sobre o sector urbano e em particular sobre os utilizadores domésticos que contribuem com 68,4% das receitas daí advindas, quando consome cerca de 13% dos volumes captados, enquanto que o sector agrícola, responsável por mais de 70% dos volumes de água captados, contribui em 4,9% para as receitas com a TRH, segundo dados divulgados nos planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH – 3.º Ciclo). A ZERO propõe a revisão dos coeficientes de escassez da TRH, aplicando os valores indicados nos PGRH – 3.º Ciclo (entre 1 e 1,5) por sub-bacia, duplicar o valor base da componente A para o sector agrícola, aproximando-o do sector urbano, aplicando uma redução de até 50%, nesta componente, para agricultores que utilizem práticas ambientalmente sustentáveis. Também se sugere duplicar os valores base das componentes A, O e U para a produção de energia hidroelétrica e rever a componente E para incluir poluentes emergentes, como pesticidas e microplásticos, além das atuais cargas orgânicas.
Reforço do investimento na eficiência hídrica do sector urbano e dos edifícios
A eficiência hídrica no sector urbano e nos edifícios é uma componente crítica para a gestão sustentável dos recursos hídricos em Portugal.
Modernizar as infraestruturas urbanas e promover a eficiência hídrica nos edifícios não só ajudará a conservar os recursos hídricos, mas também reduzirá os custos operacionais para os municípios e os consumidores. Nesta área, a ZERO propõe implementar um programa de apoio para a renovação e modernização das infraestruturas de abastecimento e distribuição de água, visando reduzir as perdas hídricas nas redes públicas, que em algumas áreas ultrapassam largamente os 30%.
Propostas na área da floresta
Redução do IVA associado ao biocarvão de 23% para os 6%
O biocarvão, resultante da pirólise de biomassa em condições de pouco oxigénio, apresenta uma série de vantagens em relação ao carvão vegetal tradicional. Além das suas propriedades físico-químicas, sendo produzido em Portugal, estimula a economia local e a criação de empregos, promovendo ainda a economia circular, pois sendo produzido de forma correta, pode representar uma valorização de resíduos agrícolas e florestais, tal como dar um aproveitamento às espécies invasoras que são removidas. Neste momento, o biocarvão (produto diferenciado) é sujeito à mesma taxa de IVA do carvão vegetal tradicional, embora sejam produtos muito diferentes. A ZERO propõe que seja incentivada a produção e utilização do biocarvão em Portugal, através da redução da taxa de IVA de 23% para 6% incidente sobre este produto.
Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais
O artigo 208.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, criou uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais (por exemplo, através do apoio ao desenvolvimento de espécies florestais de crescimento lento). Contudo, volvidos mais de 20 meses sobre a publicação da regulamentação, está a ocorrer um atraso significativo na publicação de três Portarias que são fundamentais para a sua implementação. A ZERO propõe que a implementação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais volte a constar na proposta de OE para 2025, definindo um prazo nunca superior a 3 meses para a publicação das Portarias acima referidas.
Propostas na área da mobilidade
Receitas de ISP, ISV e IUC para reforço do transporte público e eletrificação de frotas
Pelo menos 30% das receitas fiscais do sector da mobilidade devem ser investidas no transporte público e na eletrificação de veículos com elevadas taxas de utilização: 15% das receitas de impostos rodoviários (IUC, ISP e ISV) devem ser dedicados ao investimento nos serviços de transporte público em todo o país, incluindo serviços de mobilidade flexível a pedido; Outros 15% dos impostos rodoviários devem ser dedicados à eletrificação de veículos com elevadas taxas de utilização, mas também na implementação de hubs de carregamento exclusivos para veículos com elevada taxa de utilização e na eventual redução dos custos da eletricidade utilizada por este tipo de veículos. É essencial que se iniciem rapidamente projetos piloto de mobilidade flexível articulados com os sistemas de passes e os serviços regulares, bem como fomentar o avanço da Mobilidade como serviço (Mobility as a Service) com o Cartão Mobilidade, cujo prometido avanço tarda em ver a luz do dia.
Reformulação da cobrança de IUC, de ISV e de portagens com base no peso e quilometragem percorrida pelos veículos
A ZERO propõe uma reformulação do sistema de portagens e da tributação automóvel (IUC e ISV) para refletir de forma mais justa os impactos ambientais e o desgaste provocado pelos veículos. Em vez de basear as portagens nos atuais critérios (altura do eixo), sugere-se que o peso dos veículos se torne o critério principal, dado que os veículos mais pesados gastam mais combustível, causam maior desgaste nas estradas, implicam maiores riscos em acidentes (nomeadamente para peões) e possuem uma maior pegada de fabrico. A leitura ótica das matrículas permitirá a automatização deste processo.
De forma semelhante, a ZERO defende que o critério da cilindrada do motor para o cálculo do IUC e do ISV está desatualizado e deve ser substituído pelo peso dos veículos e pela distância percorrida. Mantendo o critério das emissões de CO2, a taxação deveria ser progressiva em função do peso, por exemplo, começando com 5 euros por quilograma adicional acima de 1.500 kg, subindo para 10 euros por quilograma acima dos 1.700 kg. O IUC também deve variar em função da quilometragem percorrida apurada durante a última inspeção periódica, garantindo que veículos que têm mais utilização e, consequentemente, geradores de maior impacto, contribuam de forma proporcional.
Propostas na área da energia
Descongelamento total da taxa de carbono sobre combustíveis
O congelamento da taxa de carbono que teve lugar em 2022, para fazer face ao pico inflacionário decorrente do início da guerra da Ucrânia, deve ser totalmente eliminado e a taxa de carbono deve passar a ser aplicada de forma integral já a partir de 2025, dado o peso dos combustíveis rodoviários nas emissões de gases com efeito de estufa ser superior a 30% e a trajetória de redução do impacto climático do sector dos transportes estar bastante desalinhada com o necessário para cumprir com as metas do PNEC. Assim, é crucial eliminar qualquer desconto na taxa de carbono nos combustíveis rodoviários e assim aumentar as receitas disponíveis para o investimento em transporte público e na eletrificação dos veículos com elevadas taxas de utilização.
Investimento em armazenamento de energia para prossecução dos objetivos do PNEC
A ZERO propõe financiar de forma eficaz e equitativa a instalação de pelo menos 200MW de sistemas de armazenamento de energia elétrica (1GW até 2030 é a meta do PNEC), privilegiando aqueles que se encontrem associados a áreas dedicadas ao carregamento de veículos com elevadas taxas de utilização.
Proposta na área dos Edifícios
Consignar 5% das receitas do ISP ao financiamento da aquisição de caldeiras e bombas de calor, fogões
A ZERO defende que, até 2025, seja proibida a venda de esquentadores e caldeiras a combustíveis fósseis, como parte essencial da descarbonização. A eletrificação, quando baseada em fontes renováveis, é a solução mais eficiente. Assim, apoiar a compra de bombas de calor e outras soluções tecnológicas mais eficientes, são medidas cruciais para incentivar a eletrificação do edificado, reduzir o consumo de gás e diminuir as emissões do sector. A ZERO propõe que 5% das receitas do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) seja consignado ao financiamento da aquisição de caldeiras, bombas de calor e fogões elétricos.
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A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável é uma organização não governamental de ambiente de âmbito nacional, sem fins lucrativos, criada em 2015, fruto do interesse comum de cerca de uma centena de pessoas pelo desenvolvimento sustentável em Portugal.
Foto: Bruno Filipe Pires
