Supremo obriga a ULS do Algarve a pagar retroativos e reposicionar salários de quase 300 enfermeiros com contrato individual de trabalho.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito a quase 300 enfermeiros do Algarve com contrato individual de trabalho ao reposicionamento salarial e ao pagamento de retroativos entre 2018 e 2021, que podem variar entre 10.000 e 20.000 euros, foi hoje divulgado.
Segundo o advogado David Mestre Leonardo, que juntamente com Caio Cortes Igarashi representou o grupo de quase três centenas de enfermeiros, a decisão tomada na semana passada pelo STJ poderá ser alargada a cerca de 7.000 enfermeiros em todo o país, também em regime de contrato individual de trabalho (CIT).
«Trata-se de um resultado histórico e uma das mais significativas vitórias da justiça laboral portuguesa», disse David Mestre Leonardo, em declarações à agência Lusa.
Segundo o advogado, a decisão do STJ surge após sucessivos recursos interpostos pela Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve e marca «um passo decisivo» na eliminação das discriminações entre enfermeiros com CIT e enfermeiros contratados em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP).
«A decisão reconhece o direito dos profissionais com CIT ao reposicionamento salarial e ao pagamento dos retroativos devidos desde janeiro de 2018 [quando ocorreu o descongelamento das carreiras na Administração Pública] até dezembro de 2021», explicou.
As sentenças proferidas pelo Tribunal do Trabalho de Portimão e agora confirmadas pelo STJ obrigam, segundo o advogado, a ULS do Algarve a reconhecer que os enfermeiros com CIT e CTFP exercem funções iguais em termos de qualidade, quantidade e natureza.
De acordo com a decisão, o STJ julgou «totalmente improcedente» o último recurso interposto pela ULS Algarve, confirmando o acórdão recorrido.
«Se o tribunal nos manda fazer, nós agora não temos outro remédio senão cumprir», afirmou o presidente da ULS do Algarve à agência Lusa, garantindo que a unidade vai «obviamente, cumprir a lei».
No entanto, segundo Tiago Botelho, está em causa «fazer retroagir ao ano 2018 uma contagem de pontos para a progressão na carreira que não deveria ser feita» e que, no seu entendimento, só deveria contar a partir de janeiro de 2022.
«Em determinada altura, tivemos decisões favoráveis à administração na Relação, mas o que vale é o Supremo e, portanto, aplicaremos todas as decisões que o Supremo Tribunal de Justiça nos mandar aplicar e que tenham transitado em julgado», acrescentou.
A ULS terá agora de atribuir os pontos relativos ao ano de início de funções, independentemente de esse início ter ocorrido no primeiro ou no segundo semestre, e proceder ao pagamento das valorizações remuneratórias devidas desde janeiro de 2018 até dezembro de 2021, com reflexos no trabalho suplementar, noturno e em feriados, entre outros, acrescidos de juros de mora e custas processuais, referiu David Mestre Leonardo.
De acordo com o advogado, cada um dos quase 300 enfermeiros algarvios deverá receber, em média, entre 10.000 e 20.000 euros, com impacto não só nos valores em dívida, mas também nos vencimentos atuais e na progressão na carreira.
«Espero que o Governo tome medidas legislativas para transpor os efeitos destas decisões judiciais para todos os enfermeiros com CIT do país», afirmou David Mestre Leonardo, acrescentando que, se tal não acontecer, os profissionais poderão recorrer a ações judiciais.
«Foi uma verdadeira luta de David contra Golias, mas a justiça prevaleceu», concluiu.
