Silves hoje é um concelho atrativo, coeso, dinâmico, competitivo, moderno, desenvolvido, sustentável e mais preparado para os desafios na ordem do dia. Silves tem tudo e muito já conquistou. O resto está em construção.
1. Perante o conteúdo do artigo de opinião publicado no jornal barlavento a 10 de abril de 2025, com o título «Silves tem tudo. Falta-lhe quase tudo», assinado por Miguel Braz, ex-eleito do PSD na Assembleia Municipal de Silves, o Executivo Municipal Permanente da Câmara Municipal de Silves vê-se forçado a exercer o contraditório, para assinalar um conjunto de deturpações, incoerências e conclusões infundadas, bem como repor a verdade dos factos.
Respeitamos, naturalmente, o direito à livre expressão e saudamos o tom civilizado do artigo, fundamental para um debate democrático saudável. Lamentamos, contudo, que, refugiando-se em generalidades e lugares-comuns, o articulista teça afirmações erradas e sem nexo, que não podem deixar de ser contrapostas com base em dados concretos e verificáveis, especialmente no que concerne o trabalho desenvolvido pelo município de Silves, nos últimos doze anos.
Infelizmente, a este respeito, o texto revela desconhecimento, incorreções, oportunismo e incoerências. Desconhecimento, desde logo, relativamente às competências do Poder Local Democrático em face daquelas que pertencem ao Poder Central do Estado, e, com isso, acaba por não ser verdadeiro e cria confusão.
Incorreções, porque, fruto daquele desconhecimento, imputa ao município de Silves a resolução de diversos problemas estruturantes, que são transversais à realidade nacional e proporcionais à dimensão de cada município, mas cuja resolução são da responsabilidade principal do Estado, exigindo-se uma resposta prioritária e robusta por parte deste último.
É fundamental saber o quê que é da responsabilidade de cada um, para se poder comentar ou opinar com conhecimento. Oportunismo político, não apenas pelo timing do próprio artigo opinativo, mas, principalmente, porque é preciso topete para criticar a intervenção municipal sem considerar e questionar as políticas públicas europeias e nacionais, que influenciam e condicionam decisivamente a vida nos territórios municipais.
E, finalmente, incoerências, seja porque não se pode defender uma coisa a nível nacional, em linha com uma determinada opção política e as consequências que dela dimanam, e depois exigir outra a nível local, como se os municípios, vinculados à lei do Estado, gravitassem numa outra galáxia. Convenhamos, não é possível ter «Sol na eira e chuva no nabal». Por outro lado, nota-se que o articulista tem o cuidado de não fazer qualquer referência ou comparação com vários aspetos da gestão autárquica anterior, sob liderança do PSD, o que seria interessante, porque o passado, o presente e o futuro, são momentos inseparáveis e que se interligam, com efeitos reais na vida de um território e de quem nele reside. Não se olvide que a política tem memória e existe sempre um ponto de partida.
2. É certo que os municípios detêm competências específicas em variados domínios, como o ordenamento do território e urbanismo, a habitação, o património, a cultura, a educação, a ação social, a saúde, o ambiente e saneamento básico, entre outros, mas não são eles que determinam, nem conduzem, a política geral do país, tarefa essa que está constitucionalmente incumbida ao governo, enquanto órgão superior da administração pública. Mais, aos municípios não é concedido o poder de legislar políticas públicas, devendo, antes, subordinar-se ao cumprimento dos ditames da legislação aprovada em Lisboa, pelos órgãos do Estado, ou em Bruxelas ou Estrasburgo, pelos órgãos da União Europeia.
Pelo que as tentativas de transferir para o Poder Local Democrático as responsabilidades estruturais do Estado pelo abandono e desertificação do interior, envelhecimento da população, desigualdades sociais e pobreza, economia paralisada e estagnada, emigração de jovens, desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enfraquecimento da escola pública, dificuldades no acesso à habitação, carência ou inexistência de transportes públicos, são, na verdade, demagógicas.
Em face de todos estes graves problemas que atingem Portugal por inteiro, o município de Silves, dentro das suas atribuições e competências, fazendo uso dos seus próprios recursos, tem procurado, apesar de tudo, desempenhar um papel importante na promoção do desenvolvimento do seu território, procurando, ao máximo, atenuar, mitigar e ultrapassar as dificuldades impostas pelo espartilho das políticas estabelecidas a nível nacional e europeu. Porém, estas ações, embora sendo condição necessária, não são condição suficiente para garantir o desenvolvimento económico local na sua plenitude. Contrariamente àquilo que muitos opinadores e políticos locais possam pensar, os municípios não funcionam como ilha ou redoma no contexto nacional, europeu ou até mesmo internacional.
É fundamental ter em conta o neoliberalismo dominante e a mercantilização/privatização crescente da vida económica e social, no quadro do sistema económico capitalista, que é oposto a qualquer dirigismo ou planeamento central e onde o mercado livre é rei e senhor.
Há que assumir as consequências locais destas opções políticas tomadas a nível central. Que, por exemplo, se revelam negativas no combate às assimetrias intra e inter-regionais, e que muito tem contribuído para a contínua desertificação e abandono das zonas interiores, constituindo uma realidade sentida a nível nacional, que condiciona fortemente a atividade autárquica.
Os dados dos Censos de 2021 confirmam esta evolução demográfica negativa: Lisboa, Porto e outros sete municípios com mais de 100 mil habitantes, concentram 20% da população nacional, ocupando apenas 1,1% do território.
No Algarve, o agravamento das assimetrias intra-regionais também se faz sentir, impulsionadas pela excessiva dependência do turismo e de atividades conexas, que empregam cerca de 22% dos trabalhadores. Mais de 70% da população concentra-se no litoral. Os vários governos têm anunciado reiterada e solenemente o propósito de inverter o processo de abandono do interior, mas sem resultados palpáveis.
Na prática, os esforços dos municípios tornam-se inglórios, perante problemas de dimensão estrutural e de âmbito nacional, que tendem a agravar-se, enquanto as políticas públicas nacionais não forem alteradas.
3. Fala o autor do artigo na necessidade de se diversificar a economia, mas não explica como alterar a composição do sistema produtivo local ou regional, diversificando a economia, mediante a redução da dependência excessiva do turismo e o impulsionamento do desenvolvimento da agricultura e pescas ou da indústria, quando a própria integração de Portugal na União Europeia evoluiu sempre em sentido contrário.
De facto, em Portugal, o processo de desindustrialização tem sido uma constante, desde a adesão à Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1986. Confrontado com este problema macro e estrutural, o município de Silves tem procurado aplacá-lo, fazendo uso dos diversos instrumentos de planeamento e de política fiscal que tem ao seu dispor, para atrair novas empresas para o concelho.
É planeando e ordenando o território, construindo e requalificando infraestruturas, criando incentivos fiscais e financeiros, simplificando e desburocratizando processos de licenciamento e interagindo ativamente com os empresários privados e potenciais investidores, que a autarquia silvense tem feito a diferença.
Não é à toa que o município de Silves foi o primeiro do Algarve a dispor de um novo Plano Diretor Municipal (PDM) de 2.ª geração, todo ele digital, que, entre outros vetores de ação, visa estimular o dinamismo, a inovação, a qualificação e a diversificação da base económica.
Trata-se, pois, do principal instrumento estratégico de desenvolvimento territorial, que, desde a sua entrada em vigor em 12 de janeiro de 2021, potenciou mais de mil e quinhentos novos processos de urbanismo relacionados com a concretização de investimentos em todo o território municipal.
Sendo que, enquanto outros municípios da nossa região ainda se encontram a rever os seus PDM de 1.ª geração, o município de Silves, atendendo ao ritmo da mudança e aos desafios que se colocam ao ordenamento territorial, num contexto global, de alterações climáticas e de evolução tecnológica, a par com as exigências de satisfação de necessidades básicas, como seja a da habitação ou a de acesso a infraestruturas e serviços públicos essenciais e de providência das respostas do Estado Social, onde o imperativo da sustentabilidade assume um papel cada vez mais dominante, encontra-se já a encetar diligências para promover nova revisão do seu instrumento de referência para o desenvolvimento e a gestão territorial, para que o mesmo continue a acompanhar o ritmo e os desafios existentes, de forma a garantir que o nosso concelho continue na linha da frente.
O articulista também desconhece que, pelo menos desde meados de 2017, o município de Silves concede importantes isenções tributárias para todos aqueles que promovam projetos de investimento integrados em iniciativas empresariais de interesse municipal, designadamente atividades económicas suscetíveis de serem consideradas inovadoras e/ou criativas, que contribuam para a diversificação do tecido empresarial, que tenham por base os produtos locais e a valorização da identidade do território municipal, que visem a produção e transformação de bens, que contribuam para a criação de postos de trabalho, que contribuam para a valorização do património municipal ou sob gestão do município de Silves, ou do património classificado ou em vias de classificação, que contribuam para a melhoria da qualidade do ambiente urbano, ou que promovam a sustentabilidade ambiental, mediante a adoção de soluções que incrementem a eficiência energética, nomeadamente através da produção de energia a partir de fontes renováveis, ou que otimizem a utilização de recursos, especialmente os recursos hídricos.
Mais, o concelho de Silves dispõe atualmente de várias e importantes plataformas de indústria, comércio, serviços e logística, destacando-se as de Algoz, Alcantarilha e São Bartolomeu de Messines, que têm captado empresas e marcas de renome, com impacto relevante na criação de emprego e efeito multiplicador na economia local, sendo que, dentre os vários planos de pormenor em desenvolvimento e direcionados para múltiplos usos e atividades, merecem aqui destaque os planos de pormenor de Vales do Algoz, do Baleizão (Alcantarilha), do Ribeiro Meirinho (São Bartolomeu de Messines) e da Aldeia Ruiva (São Bartolomeu de Messines), que visam ampliar áreas industriais já existentes ou criar novas plataformas de suporte ao desenvolvimento de atividades económicas, algumas delas com a vertente coworking associada, atendendo à elevada procura verificada. Esclareça-se ainda que, no final de 2021, o município de Silves criou espaços de coworking em São Marcos da Serra e São Bartolomeu de Messines, facto este que contraria os dados apurados e veiculados pelo articulista.
Apenas um outro exemplo, o empreendimento da Fábrica do Inglês, com projeto de reabilitação já aprovado, foi recentemente adquirido por uma empresa com investimentos de vários milhões de euros em Lisboa e em vários concelhos do Algarve, mas que pretende transferir a sua sede para Silves, fruto de uma avaliação positiva que faz do município de Silves, atendendo ao apoio que presta aos potenciais investidores, ao bom funcionamento dos seus serviços públicos e à forte dinâmica de investimento que está presente em todo o território municipal.
Portanto, a dinâmica empresarial no concelho de Silves está viva e é uma realidade, que ilustra a falta de noção do articulista sobre o que propalou, erroneamente, no seu artigo de opinião, que confunde atração de investimento, com promoção de desenvolvimento, realidades distintas fomentadas por entidades públicas diferentes, facto esse que o articulista também revela desconhecer.
4. Silves encontra-se no topo dos municípios algarvios em termos de investimento e acesso às oportunidades de financiamento comunitário e/ou nacional, com bons índices de aproveitamento, cumprindo com as suas competências no desenvolvimento sustentável do concelho.
Não são obra do acaso as 47 obras públicas municipais, envolvendo 19 milhões euros, que se encontram em concurso público, e as 21 obras públicas municipais em curso, envolvendo 8 milhões de euros, performance significativa, que demonstra a elevada dinâmica municipal.
O elevado volume de investimento nas diferentes áreas da intervenção autárquica (abastecimento de água, rede viária, requalificação urbana, equipamentos, educação, cultura, património, entre outros), tem sido imagem de marca do executivo municipal CDU ao longo dos últimos três mandatos autárquicos. Em divergência clara com o articulista, não estamos a falar de mínimos obrigatórios ou de gestão razoável, estamos, sim, perante um enorme volume de investimento, que destaca Silves no panorama algarvio.
A título de exemplo, no âmbito do abastecimento de água, passe o autoelogio, tem sido notável o desempenho autárquico na resolução de um problema estrutural do concelho; o município de Silves, por ser proativo (e não reativo como afirma o articulista), dispõe de dois instrumentos de ação: por um lado, o Plano Estratégico de Controlo e Redução de Perdas, a 10 anos (2017-2027), que é direcionado para o controlo e redução das perdas de água, o controlo e gestão de caudais e o aumento da eficiência hídrica e energética, dando combate aos efeitos das alterações climáticas; e, por outro lado, a obra já executada e finalizada no início de 2023 (objeto de financiamento comunitário do POSEUR), que levou à criação de 59 Zonas de Medição de Caudal (ZMC), 77 caudalímetros e 27 Zonas de Controlo e Pressão (ZCP), em todo o concelho de Silves, acompanhado da instalação de dispositivos eletrónicos e complementado com a instalação de sistema de telegestão, que permite, nomeadamente, a deteção das fugas invisíveis, causa principal das perdas de água no sistema público de abastecimento de água. Simultaneamente, a autarquia silvense dispõe de 17 projetos candidatados e aprovados em sede de Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em despesa elegível superior a 7 milhões de euros, o que é bem demonstrativo de que não se anda à espera que as coisas aconteçam sozinhas. Há muito trabalho desenvolvido, com resultados positivos.
Em 2013, Silves era um dos piores municípios no indicador referente às perdas reais de água, com cerca de 60%. E, para além disso, não dispunha de uma equipa qualificada de técnicos superiores. A liderança era inexistente. Havia o propósito de privatizar a rede de distribuição em baixa. Criou-se um impasse. Não se privatizou, nem se apostou na defesa e valorização do serviço público. A tendência era para piorar, não tivessem ocorrido eleições autárquicas em finais de 2013, que ditaram um novo executivo municipal, cujo trabalho, volvidos 12 anos, resultou na redução significativa do valor das perdas reais de água para 33%, e a tendência, doravante, é para melhorar.
Fazemos notar que estamos num grande concelho do ponto de vista territorial, com 700 quilómetros (km) de condutas de abastecimento de água. Sendo que, no período 2014/2025, o município de Silves teve o cuidado estratégico de elaborar os cadastros (inexistentes) e implementar modelos de simulação hidráulica em todas as freguesias, que precederam a elaboração dos projetos técnicos e a execução das obras, adotando uma visão integrada do sistema e respostas não-casuísticas. Foi, assim, que a autarquia reabilitou e alargou a rede pública de abastecimento de água, envolvendo 100 km de condutas. E, no mesmo período, foram reabilitados 177 km de rede viária em todo o concelho.
5. Todas as obras, eventos e ações do município de Silves, ao longo destes últimos 12 anos, são o resultado de planeamento e da execução das linhas gerais de orientação estratégica, enquanto parte integrante do processo de desenvolvimento sustentável do concelho.
Recentemente, o Anuário Financeiro dos municípios Portugueses de 2023 demonstrou que a gestão financeira do município de Silves é conduzida com eficácia, eficiência e equilíbrio no que se refere ao uso dos recursos públicos. Esta boa prática colocou Silves no 19.º lugar do ranking publicado, uma classificação valiosa que reflete a qualidade da administração local.
Esta honrosa classificação, que espelha bem a gestão financeira municipal dos últimos anos, foi alcançada com o aumento significativo do investimento na execução de mais obra pública por todo o concelho, suportada numa extensa carteira de projetos, base essencial para futuras candidaturas a fundos comunitários e nacionais e concretização de novas realizações, e sem deixar de aplicar uma política fiscal favorável à população e aos agentes económicos.
O articulista desconhece, mas esclarece-se, que é aplicada a taxa mínima de IMI, com uma redução acrescida em territórios do interior, são oferecidas reduções adicionais através do IMI familiar para agregados com 1, 2 e 3 ou mais dependentes, e não é aplicada a derrama sobre os lucros das empresas, entre outras isenções e reduções de taxas que visam estimular investimentos e reter população no território municipal. Por outro lado, no respeitante aos tarifários da água, o município de Silves tem resistido à pressão da tutela, no sentido de os aumentar, dispondo ainda os munícipes de tarifa social e tarifa para famílias numerosas.
A tudo isto, acresce uma notável dinâmica cultural ao longo dos três últimos mandatos autárquicos, ancorada em eventos e iniciativas de sobeja qualidade como é o caso da «Feira Medieval de Silves», «Mostra, Silves Capital da Laranja», «Sunset Secrets/Quintas do Castelo», «Lado B», «Jazz nas Adegas», Dia do município, Comemorações do 25 de abril, Comemorações do Poeta João de Deus, Festival «Silves Urban Music», «Silves, Alegria do Natal» e atividades de Natal, entre muitas outras manifestações artísticas, que traduzem a criatividade e pujança da intervenção autárquica.
Recorde-se que quando este executivo assumiu a gestão da Câmara Municipal de Silves no final de 2013, o Teatro Mascarenhas Gregório, em Silves – encerrado insolitamente logo após a sua inauguração em 03 de setembro de 2005 – voltou a abrir portas ao público, com uma programação cultural regular. De igual modo, a Feira da Laranja que não se realizava há 12 anos, voltou a renascer, tendo sido realizadas, até à data, nove edições da «Mostra, Silves Capital da Laranja».
Atente-se que a marca «Silves, Capital da Laranja» foi criada e registada pelo atual executivo municipal. Tal como a marca «Vinhos de Silves», concelho que tem o maior número de produtores do Algarve, foi também registada por este executivo municipal. Aliás, a rubrica «Jazz nas Adegas», bem como a recente obra de reabilitação da antiga Casa do Forno para Casa dos Vinhos e de outros produtos autóctones, conferem notoriedade crescente a este importante nicho de mercado que promove Silves a nível nacional e internacional.
Ademais, o executivo tem apostado na convergência e interação entre cultura, turismo e património, por todo o território municipal. Graças ao turismo cultural, centenas de milhares de pessoas visitam anualmente a cidade de Silves, tendo como referências o Castelo, a Sé Catedral, a Ponte Velha, o Museu Municipal de Arqueologia, a zona ribeirinha, a gastronomia local e a beleza intrínseca da própria cidade.
No litoral, Armação de Pêra atrai o turismo balnear, mais que decuplicando a sua população no verão. Contudo, a recente construção da Ecovia do Litoral Sul entre a Praia Grande Poente e aquela vila balnear, que inclui uma ponte espetacular sobre a Ribeira de Alcantarilha, aliada ao envolvimento da autarquia na criação do Parque Natural do Recife do Algarve – Pedra do Valado, com particular incidência na Baía de Pêra e Armação de Pêra, e na defesa da classificação da Lagoa dos Salgados como reserva natural, contribui para o desenvolvimento do turismo da natureza e marca um contraponto com as políticas do passado centralizadas unicamente na promoção de mais urbanização e construção.
6. No campo da habitação, o município de Silves tem feito tudo o que está ao seu alcance para enfrentar e mitigar este problema de grande magnitude e natureza estrutural, tendo bem presente que o Algarve é a região do país, a seguir à Grande Lisboa e Porto, onde os preços das casas são mais elevados. Silves encontra-se a meio da tabela entre os 16 concelhos algarvios.
Presentemente, a autarquia silvense dispõe de uma Estratégia Local de Habitação, que contempla dois tipos de intervenção: a aquisição de 50 fogos para arrendamento acessível e a reabilitação do património municipal para habitação, num total de 74 fogos, processos que se desenvolvem. Em adição, o município de Silves tem, por um lado, garantido a comparticipação de rendas de casas a inúmeras pessoas e famílias carenciadas ou vulneráveis residentes no concelho, bem como a aplicação do Programa Porta 65 Jovem, e, por outro lado, possibilita que seja construída habitação acessível ou a custos controlados em todo o solo urbano existente no concelho, beneficiando da isenção total de taxas urbanísticas e da bonificação de parâmetros urbanísticos. Mais, também foram criados benefícios fiscais para jovens casais que promovam a construção, alteração ou ampliação de edificações para fins habitacionais.
Mas, mais do que um problema sentido a nível local, a atual crise da habitação é um problema nacional, cuja resolução, em primeira mão, é da responsabilidade do Estado, conforme se infere do teor do artigo 65.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro), circunstância que o articulista omite!
Há muito que o município de Silves vem alertando sucessivos governos PS e PSD- CDS para a necessidade de uma intervenção robusta do Estado no mercado imobiliário, assumindo a sua obrigação constitucional de construir e disponibilizar mais habitação acessível para a generalidade da população. Seria, pois, imprescindível que o Estado, única entidade com capacidade para o fazer, em colaboração com municípios, cooperativas e privados, promovesse um vasto programa de construção de habitação pública, com preços acessíveis, por todo o país. É inaceitável que, à data, o parque público habitacional represente apenas 2% do total.
Do mesmo modo que é inadmissível que – entre outras medidas que tardam por serem implementadas, como é o caso do aumento dos salários da generalidade da população portuguesa, do reforço dos apoios à reabilitação urbana, do uso da política fiscal para compelir os proprietários de prédios devolutos a atribuir uma função social aos mesmos, da atribuição de financiamentos aos municípios para a construção de fogos habitacionais a custos controlados, para os colocar no mercado para venda, influenciando, desse modo, ainda que indiretamente, o valor/preço do imobiliário, e da revogação da lei dos despejos conhecida por Lei Cristas, para proteger os contratos de arrendamento habitacional ainda vigentes – o Estado persista em demitir-se do combate efetivo à especulação imobiliária, regulando os preços da compra e venda e de arrendamento de fogos habitacionais.
Lamentavelmente, o governo PSD/CDS-PP cessante, através de uma polémica alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovada à socapa no final do ano passado, optou, antes, por legitimar a urbanização e edificação de solos rústicos, inclusive áreas agrícolas e ecológicas, fomentando lógicas de expansão urbana dispersa e gerando deseconomias onerosas, tanto em termos ambientais, como de tempos de transporte, qualidade de vida, custo de novas infraestruturas e agravamento da segregação socioespacial, e contribuindo para alimentar – ainda mais – a especulação imobiliária. Note-se que, na mesma ocasião, o governo cessante decretou um conceito de valor moderado para efeitos de aquisição de uma habitação, do qual resultou que, no concelho de Silves, uma habitação com 100 metros quadrados (m2) teria um valor moderado desde que o seu preço de venda não ultrapassasse 373 mil euros, o que é claramente inacessível em face dos rendimentos da larga maioria das famílias residentes no território municipal.
Assim, resulta claro que, independentemente das estratégias municipais e dos planos que se aprovem e do muito que se faça a nível local, é quase impossível enfrentar esta crise da habitação de forma séria, quando o próprio Estado se mantém voluntariamente refém do mercado, implementa políticas que agravam a especulação imobiliária e ainda fomenta a emigração dos jovens.
É que importa não menosprezar que outra medida controversa do governo PSD-CDS cessante, que consiste na subsidiação da aquisição de habitação por jovens, também veio aumentar a procura e impulsionar os preços, ao ponto de absorver os benefícios resultantes da isenção de IMT e de imposto de selo, que já de si beneficiavam apenas uma minoria.
Ou seja, estamos perante o cúmulo de um governo que afirmava ter como prioridade o combate à emigração jovem ser o mesmo governo que deteriorou as condições materiais para que os jovens optassem por ficar no país e nos seus concelhos, atendendo às dificuldades sentidas no acesso ao direito à habitação, facto esse que é silenciado pelo articulista nas apreciações que tece sobre esta temática.
Não tenhamos dúvidas que a crise da habitação manter-se-á e agravar-se-á enquanto não houver uma ruptura total com a política dos últimos governos, pois que, na realidade, o problema com que nos confrontamos não consiste numa falta de solos urbanos ou na falta de casas (existem cerca de 735 mil casas vazias em Portugal), o problema é antes a falta de uma política pública de habitação que faça com esses solos urbanos tenham efetivamente uma função social e estejam disponíveis à população a preços acessíveis e adequados. Pelo que, enquanto persistirem os baixos salários, a falta de capacidade financeira das famílias, assalariados e jovens, para enfrentar os preços exorbitantes praticados no mercado imobiliário, dificilmente esta crise será ultrapassada com sucesso.
7. O articulista, tecendo juízos especulativos, assevera que é provável que Silves se torne num concelho com menos cuidados de saúde, incapaz de captar mais facilmente médicos para os seus centros de saúde, devido à inércia da autarquia, mas, uma vez mais, descura que os cuidados de saúde primários e a assistência hospitalar são, obviamente, responsabilidade do Estado, designadamente do Ministério da Saúde.
Nada de confusões. É obrigação constitucional do governo defender e investir no Serviço Nacional de Saúde (SNS), contratando e fixando médicos, dando-lhes remunerações justas, não fazendo da saúde um negócio da doença. Para o mal de todos nós, o governo PSD-CDS cessante tem falhado estrondosamente. São cerca de 1,5 milhão de portugueses sem médico de família, com tendência de aumento, apesar da promessa vã do Senhor Primeiro Ministro, líder do PSD, de que esta situação alarmante seria solucionada em 60 dias!
O município de Silves, ciente da inação do governo no domínio da saúde, tem-se batido pela defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo reforço do pessoal médico, enfermeiros e pessoal auxiliar, que faltam nos centros de saúde do concelho de Silves, pela atribuição de médico de família aos milhares de utentes do concelho que não o têm, pelo funcionamento diário dos centros de saúde e contra o encerramento de serviços e horários reduzidos.
Não se pode permitir que cerca de metade do orçamento do Estado para a saúde, seja canalizado para os privados.
Não é por acaso que o município de Silves é o único do Algarve que tomou a posição política de não assinar o auto de transferência das competências na saúde, o que não significa ausência de colaboração com o Estado, como, por exemplo, a disponibilização de casas arrendadas para a fixação de médicos, a contratação de projetos de requalificação dos centros de saúde e a assunção da execução dessas mesmas obras públicas, que são uma realidade no concelho de Silves, com total desconhecimento do articulista!
8. O facto de estarmos a poucos meses das eleições autárquicas, terá constituído o móbil da conceção do texto de opinião alvo do presente direito de resposta. No entanto, sem prejuízo do espírito crítico construtivo que se deseja, impunha-se, da parte do articulista, mais verdade, rigor e conhecimento de causa, e menos politiquice dissimulada.
Em Silves, desde 2014, há um plano estratégico na gestão autárquica do concelho, cuja execução é monitorizada anualmente e que se tem caraterizado:
- Pela recuperação de difícil situação financeira da autarquia, derivada do famigerado e ilegal processo «Viga d´Ouro» e do peso brutal do serviço de dívida, resultado da contração de empréstimos para pagamento de dívidas, nomeadamente dívidas correntes (note-se que, no primeiro mandato deste executivo, entre 2014-2017, o passivo financeiro foi reduzido em 12,7 milhões de euros), para um estado de finanças públicas saudáveis, que, para nós, não são um fim em si mesmo, mas um meio para a maximização do investimento municipal e a defesa e melhoria da prestação do serviço público aos cidadãos e às empresas;
- Por uma intervenção municipal suportada num modelo de desenvolvimento territorial bem definido – que tem como pressuposto a abordagem sistémica e integrada do concelho, conjugada com o estabelecimento de prioridades na prossecução dos objetivos estratégicos a alcançar, nomeadamente na alocação de recursos para o investimento -, donde resulta que não é realizada de forma avulsa e descontextualizada; e,
- Por níveis elevados de realização e concretização, com eficiência e inovação crescente, em praticamente todos os domínios da atividade municipal, não se limitando a cumprir serviços mínimos ou razoáveis, como é referido pelo articulista no texto de opinião, que ora replicamos.
Silves hoje é um concelho atrativo, coeso, dinâmico, competitivo, moderno, desenvolvido, sustentável e mais preparado para os desafios na ordem do dia. Não se limita a cumprir. Planeia, transforma, investe e faz acontecer. Quem conhece o antes e o depois reconhece a diferença.
Silves tem tudo e muito já conquistou. O resto está em construção.
O Executivo Municipal Permanente da Câmara Municipal de Silves,
21 de abril de 2025
