O município de Lagos acaba de aprovar um parecer favorável à desagregação destas duas freguesias, unidas em 2013, depois de contestação pública.
A Câmara Municipal de Lagos aprovou, por unanimidade, a emissão de parecer favorável à desagregação da União de Freguesias de Bensafrim e Barão de São João, subscrevendo, assim, as pretensões e vontade popular manifestada pelas respetivas populações e órgãos autárquicos.
A agregação destas freguesias foi efetuada em 2013, no âmbito da reorganização administrativa do território, «contra a vontade da população e dos seus órgãos autárquicos representativos», afirma a autarquia em comunicado.
Foi nesse sentido que mereceu, «desde o primeiro momento, forte contestação, conforme atestam as reiteradas tomadas de posição dos órgãos locais», que consideraram, desde sempre, a imposição da extinção «como uma alteração unilateral, ilegítima, injusta, injustificada e desrespeitadora das populações e da autonomia das autarquias».
A possibilidade de corrigir esta situação foi conferida pela Lei n.º 39/2021 de 24 de junho, que define o novo regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, admitindo a reversão do processo de agregação em situações em que se comprove ter havido erro manifesto e excecional com prejuízo para as populações.
Entusiasmada com a possibilidade, nasceu no seio da população um movimento cívico que se mobilizou com o objetivo de repor as freguesias extintas.
Em causa, segundo a edilidade, «estava a necessidade de se proceder ao recenseamento de novos eleitores para cumprimento do critério população legalmente exigido, já que os demais requisitos – ao nível da prestação de serviços à população, e eficácia e eficiência da gestão pública – sempre estiveram assegurados».
Na proposta de desagregação aprovada pela Assembleia de Freguesia é referido que, «volvidos mais de oito anos, (…) a realidade, natureza, identidade e a alma de cada uma das freguesias e do seu povo não se perderam, antes se reafirmaram e reforçaram com o tempo, pelas múltiplas manifestações históricas, culturais e sociais que, apesar de contíguas e agregadas, não se confundem».
No entanto, a autarquia salienta «o impacto negativo ao nível da satisfação das necessidades coletivas, de prestação de serviços e de eficácia da gestão pública, resultante do maior distanciamento das estruturas representativas da população, sendo ainda prejudicada a coesão territorial e social de políticas públicas de proximidade».
Os principais argumentos para fundamentar a proposta de desagregação, ponto que já se insere na ordem de trabalhos para apreciação na Assembleia Municipal de Lagos, que reúne na próxima segunda-feira, dia 28 de dezembro, são as «identidades históricas e socioculturais distintas e a uma área territorial desmesurada».
Na votação do assunto em reunião de Câmara, foi ainda sublinhada a importância do movimento cívico, assim como do consenso político local gerado em torno deste objetivo comum, «num sinal de que, em determinadas situações, é preciso unir forças para que a vontade da população seja ouvida e democraticamente respeitada nas demais esferas de decisão», explica a autarquia.
Após cumprir estas etapas do processo, a decisão final ficará a cargo da Assembleia da República, conforme determina o regime jurídico em vigor.
