O governo comprometeu-se a devolver ao Ministério da Agricultura a tutela sobre as antigas direções regionais, o que foi «crucial» para a avaliação positiva da CAP do acordo de Concertação Social assinado ontem.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) indica, em comunicado, que este compromisso, «a par da inclusão de outras medidas determinantes para a melhoria de funcionamento e aumento da competitividade do sector agrícola, foram cruciais para avaliação globalmente positiva do Acordo».
Segundo explica a confederação, foi «previamente acordado com o governo a devolução à competência do Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas Direções Regionais, como era exigência absoluta da CAP e de todos os agricultores portugueses», medida que permite «recriar condições para a aplicação efetiva em todo o território continental da Política Agrícola Comum (PAC)».
Além disso, «pela primeira vez são concedidos ao Ministro da Agricultura poderes de tutela sobre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, garantindo uma cadeia de comando hierárquica com o objetivo de executar a PAC, de apoiar os agricultores e produtores florestais e as suas associações no terreno, de forma adequada», destaca a CAP.
Foram também introduzidas «disposições de apoio fiscal aos que defendem a floresta e combatem os fogos, como há anos a CAP vinha reclamando», como por exemplo dar acesso aos sapadores florestais ao gasóleo verde e a vantagens, em sede de IVA, na aquisição dos seus equipamentos de trabalho e proteção.
A CAP salienta ainda que o governo se compromete a «avaliar a não sujeição a tributação dos pagamentos anuais aos agricultores atribuídos exclusivamente pelo orçamento comunitário».
Apesar destas medidas, a CAP reitera que «este acordo tem insuficiências, designadamente em matéria fiscal», ainda que admita que «o momento atual recomenda a construção de soluções que abram espaço ao diálogo e que permitam ao país e à economia avançarem».
O o Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, que revê em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais até 2028, foi assinado pelo governo, as quatro confederações empresariais e a UGT, ficando a CGTP de fora.
No Algarve, já em dezembro de 2022, as associações de produtores algarvios se tinham manifestado contra a extinção da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) do Algarve, tal como o barlavento noticiou.
Foto: Bruno Filipe Pires
