Assembleia de Faro aprova regulamento de gestão do arvoredo urbano para aplicar a Lei n.º 59/2021 e definir regras para podas e abates.
A Assembleia Municipal de Faro aprovou, por proposta do Partido Livre, a criação do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano.
O documento foi viabilizado por todas as bancadas, com exceção de cinco abstenções da bancada do Chega.
A proposta defende a aplicação da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano.
A legislação determina que os municípios elaborem e aprovem um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano até agosto de 2022, no prazo de um ano após a publicação da lei.
O regulamento deverá enquadrar podas, abates e transplantes em espaços públicos, assegurando critérios claros e transparência. A proposta prevê ainda o envolvimento dos serviços municipais, das juntas de freguesia e da sociedade civil na sua elaboração.
Segundo o Livre, as árvores urbanas contribuem para aumentar a permeabilidade dos solos, reforçar a biodiversidade nas cidades e regular a temperatura do ar.
O partido sustenta que a formação das equipas municipais e a adoção de boas práticas são determinantes para preparar o concelho para as alterações climáticas.
