ANAC assegura legalidade no concurso de handling e analisa proposta da Clece/South, enquanto Menzies vai contestar o processo em tribunal.
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) assegurou hoje que a sua atuação no concurso para o handling cumpre os princípios da legalidade, da transparência e da ética e confirmou que o consórcio Clece/South entregou toda a documentação em 15 de março.
No início do ano, o regulador atribuiu ao consórcio Clece/South a licença para a prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro por sete anos, superando a proposta da SPdH. O consórcio vencedor reúne a espanhola Clece e a empresa de handling do grupo dono da Ibéria (IAG).
«A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) encontra-se a analisar a documentação apresentada e dará nota ao concorrente e demais interessados dos resultados da análise em curso», disse à Lusa. «A análise pode ser realizada no prazo máximo de 90 dias, conforme estipulado na lei.»
O regulador garantiu que «tomará em consideração a data de validade das atuais licenças e a necessidade de garantir uma operação regular e sem disrupções, pelo que decidirá em tempo, isto é, antes do decurso do referido prazo».
Para assegurar a continuidade do serviço, o Governo prorrogou em novembro de 2025 as licenças em vigor da antiga Groundforce — detida em 50,1% pela britânica Menzies Aviation e em 49,9% pela TAP — até 19 de maio de 2026.
Segundo os sindicatos do setor, entre a documentação exigida constavam comprovativos da experiência profissional e da formação dos trabalhadores a afetar à atividade, tendo o consórcio lançado anúncios internos para recrutar trabalhadores da operação em Espanha.
Segundo o regulador, todo o procedimento do concurso lançado a 16 de outubro de 2024 foi conduzido na plataforma de contratação pública, «pelo que todos os concorrentes estão a par de todas as propostas, diligências e atos praticados pela ANAC, incluindo o acesso dos sindicatos ao procedimento».
«A atuação da ANAC pauta-se pelo estrito cumprimento dos princípios da legalidade, da transparência e da ética», reforçou.
A Menzies avançou na segunda-feira com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para contestar o concurso. A empresa discorda do desenho do processo concursal e da forma como foi conduzido, considerando que «não reflete adequadamente» a dimensão operacional, a complexidade e os requisitos de segurança inerentes às atividades de assistência em escala nos aeroportos portugueses de maior tráfego.
Além disso, o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) admitiu recorrer à justiça para tentar impugnar o concurso, que considera ter alguma «nebulosidade» e «deixa sérias reservas sobre o futuro».
Nas mesmas respostas por escrito à Lusa, a ANAC lembrou que as concorrentes admitidas a concurso «tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre todas as condições do procedimento na data do seu lançamento». Acrescentou que não recebeu qualquer impugnação judicial que colocasse em causa os requisitos definidos para a seleção do novo prestador, conforme determinado por lei.
Segundo fontes do processo, a notificação ao regulador deverá demorar alguns dias.
A transição prevista para o verão, época alta, é um dos fatores que gera preocupação junto da Menzies e dos sindicatos.
Sobre este ponto, o regulador referiu que «a ANA Aeroportos, enquanto entidade gestora dos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, se encontra a preparar um plano para garantir a transição e a regularidade das operações aeroportuárias». O plano tem em conta o início de operação de um novo prestador de serviços de assistência em escala, em articulação com a ANAC.
Recentemente, num comunicado conjunto, o SITVA e o Sindicato dos Trabalhadores de Handling, da Aviação e Aeroportos (STHAA) recordaram que assinaram acordos com a SPdH e com a TAP, a 26 de dezembro, que lhes «dão a tranquilidade possível, inclusive num cenário de self-handling, que será exequível apenas em Lisboa, onde a TAP representa mais de 70% da operação, e no Porto, onde representa 37%».
Segundo explicaram na altura, estes acordos visam garantir a estabilidade e a proteção dos postos de trabalho e dos direitos laborais no contexto de mudança do setor do handling em Portugal.
No entanto, recordaram que propuseram um acordo semelhante à South/Clece, «até agora sem sucesso, tendo mesmo sido surpreendidos com um anúncio de recrutamento interno na South Espanha, o que não indicia nada de bom». Garantiram que «não abdicaremos desse acordo, com garantias efetivas por escrito».
Foto: Bruno Filipe Pires
