Direitos humanos em Portugal continuam com falhas, segundo a Amnistia Internacional, que aponta problemas nas prisões, protestos e acesso à IVG.
Os maus-tratos nas prisões, as restrições ilegais a manifestações pacíficas e o acesso inadequado ao aborto continuam a verificar-se em Portugal, assinala a Amnistia Internacional (AI) no seu relatório anual sobre Direitos Humanos, divulgado hoje.
A AI destaca na análise sobre Portugal que «o Ministério Público instaurou processos por alegados homicídios ilegais de pessoas vítimas de discriminação racial por parte da polícia», que a violência de género se manteve elevada e que, «segundo relatos, os crimes de ódio registaram um aumento».
O último ponto referido é sobre «transferências irresponsáveis de armas», considerando a Amnistia que a escala na Base Aérea das Lajes, nos Açores, de três caças F-35 vendidos a Israel pelos Estados Unidos, autorizada e reconhecida pelo Governo, «facilitou a transferência de armas para Israel, violando as obrigações de Portugal ao abrigo do Tratado sobre o Comércio de Armas e do direito internacional humanitário».
No estudo «A situação dos Direitos Humanos no Mundo 2025-26», tal como no anterior, a AI destaca a questão dos maus-tratos nas prisões, referindo um relatório do Provedor de Justiça de julho de 2025 com «provas de maus-tratos em três das dez prisões visitadas durante 2024».
Indica também que o Ministério Público investigou «alegações de que, em maio, duas pessoas detidas nos Açores tinham sido vítimas de maus-tratos», lembrando que, «em outubro, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura manifestou preocupação com as falhas sistémicas persistentes nas investigações criminais de alegações de tortura».
Além de apontar a sobrerrepresentação de cidadãos estrangeiros em casos de maus-tratos, a organização de defesa dos direitos humanos volta a referir o caso de Odair Moniz – morto a tiro por um polícia, em outubro de 2024, depois de ter tentado fugir e resistido a detenção na sequência de uma infração rodoviária -, dando conta do início do julgamento do agente e da abertura de uma segunda investigação contra dois outros agentes por falso testemunho.
Em relação ao uso excessivo da força é referido ainda o caso da acusação de dois agentes da PSP, em julho de 2025, por «rapto agravado» e «homicídio agravado», na sequência de um ataque em março de 2024 contra dois imigrantes marroquinos em Olhão, na região do Algarve, tal como o barlavento noticiou.
«Ambas as vítimas estavam algemadas no momento da agressão. Uma delas morreu em consequência dos ferimentos. Os agentes da polícia foram suspensos enquanto aguardavam julgamento», acrescenta a Amnistia.
O relatório assinala, por outro lado, que o Governo «não tomou medidas para rever a legislação, com décadas de existência, que regula a liberdade de reunião pacífica, a qual violava as normas internacionais», indicando que «ativistas relataram terem sido acusados por não cumprirem os requisitos de notificação obrigatória antes da realização de manifestações» e que um deles foi condenado a pagar uma multa de 300 euros por «desobediência qualificada» dado não ter notificado as autoridades sobre um protesto pacífico.
Quanto à questão da interrupção voluntária da gravidez (IVG), a AI refere que o acesso «continuou a ser desigual em todo o país», com um «grande número de profissionais de saúde» a recusar-se a realizá-la por motivos de consciência, sendo as restrições maiores nos Açores e no Alentejo.
Nota também que o Grupo de Peritos do Conselho da Europa para a Ação contra a Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) identificou em maio «uma série de obstáculos à proteção das vítimas», entre os quais as «sanções brandas» e as «ordens de afastamento ineficazes».
O relatório anual da AI indica ainda que, entre 2019 e 2024, «apenas 19 das 1.020 investigações sobre alegados crimes de ódio» levaram a acusações, segundo dados da Procuradoria-Geral da República.
E refere que, «em junho, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) manifestou preocupação com as lacunas no quadro jurídico de combate aos crimes de ódio e com a insuficiência de processos judiciais, o que conduzia a uma percepção de impunidade».
O despejo à força de famílias na sequência de demolições e os receios de que medidas do governo para combater a escassez de habitação a preços acessíveis pudessem provocar aumentos de renda são igualmente referidos na análise sobre a situação dos direitos humanos em Portugal.
Ao nível mundial, avaliando o relatório a situação dos direitos humanos em 144 países, a Amnistia Internacional considera que 2025 «foi marcado por ataques predatórios ao multilateralismo, ao direito internacional e à sociedade civil» e que «a alternativa que se apresenta é uma ordem mundial racista, patriarcal, desigual e anti-direitos», referindo o trabalho de «manifestantes, ativistas e organismos globais» para contrariar tal movimento.
Foto: Bruno Filipe Pires
