Socialista Leonel Morgadinho afirma que Faro aprovou regulamento de alienação de habitações municipais «ilegal».
O candidato a presidente do Partido Socialista (PS) Faro, Leonel Morgadinho, exige a revogação do regulamento de alienação de habitações municipais.
«Faro vive uma insólita situação de ilegalidade. Em causa está o facto de o município se encontrar a notificar os moradores da habitação municipal, pedindo o pagamento de quase o dobro do valor que está regulamentado para a venda dos imóveis, tentando forçar a entrada em vigor de um novo regulamento de alienação de habitações sociais», explica.
Com efeito, «sem a aprovação final pelo órgão deliberativo competente que é a Assembleia Municipal, o município de Faro fez publicar em Diário da República, no passado dia 30 de junho, o referido regulamento».
Assim, «a ilegalidade praticada pelo município de Faro compromete e coloca em causa as legítimas expetativas de muitos munícipes, expetativas reiteradas e mantidas por este executivo ao longo das campanhas eleitorais da última década», refere o socialista.
«Todos nos recordamos de, no último dia da campanha autárquica em 2013, o atual presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau, entregar panfletos a prometer o oposto. As esquecidas promessas eleitorais dão agora lugar a notificações ilegais».
Neste contexto, e realizando-se eleições para a Comissão Política Concelhia do PS Faro já esta sexta-feira, dia 7 de outubro, Leonel Morgadinho, «assume como causa das causas as pessoas e o seu direito à habitação, pelo que exige a imediata revogação deste regulamento ilegal, a sujeição do mesmo a nova consulta pública e, bem assim, que no critério adotado para o preço sejam cumpridas as fórmulas previstas em lei, refutando-se a tentativa, absurda, de o município de Faro aumentar de modo artificial o preço a pagar pelos cidadãos farenses», diz ainda em nota enviada ao barlavento.
«Numa altura em que as famílias mais dificuldades enfrentam e continuarão a enfrentar, num contexto de enorme incerteza, é errado dar-se a conhecer de forma abrupta, ainda por cima de forma ilegal, um aumento em que na maioria dos casos o valor de alienação dos imóveis quase duplica, com aumentos superiores a 80 por cento do valor regulamentado atualmente», conclui a nota.
