A Câmara Municipal de Silves, de maioria CDU, vai avaliar a possibilidade de instaurar uma ação judicial de responsabilidade civil extracontratual contra os anteriores presidentes daquela autarquia Isabel Soares e Rogério Pinto (PSD).
A proposta foi aprovada, com os votos contra do PSD, na reunião camarária de 20 de julho. Na sequência desta decisão será delegado no executivo municipal permanente a tomada das medidas necessárias para essa avaliação.
No entanto, Fernando Serpa e Paulo Pina, os dois vereadores do PS, apresentaram também um documento, aprovado por unanimidade, onde é estipulado um prazo de 120 dias para essa avaliação. Estes elementos da oposição «solicitaram ainda que, em todas as reuniões de Câmara, seja entregue à vereação não permanente uma informação por escrito relativa às diligências efetuadas, assim como toda a documentação enviada e recebida relativamente ao assunto», lê-se no documento.
Ao «barlavento» Paulo Pina explicou que a posição do PS tem sido sempre a mesma. Apurar as «responsabilidades de acordo com aquilo que é admissível neste tipo de processos. Até agora aguardamos pelo relatório do Tribunal de Contas (TC). Este chegou e mostra algumas conclusões em determinadas direções», afirmou.
O vereador afirma que ambos os representantes do Partido Socialista na autarquia concordam com este «apuramento das responsabilidades», mas por este ser um processo que se arrasta há vários anos e que causa «desgaste a todos os envolvidos e à instituição como um todo», pretendem também que a avaliação seja célere.
«Queremos salvaguardar, de certa forma, que não venha a ser retirado algum aproveitamento político desta situação. Não queremos que isso aconteça», justificou o vereador, que considera que poderá ser aliciante, visto as eleições autárquicas estarem marcadas para o próximo ano.
Por concordarem com a necessidade de avaliação, os deputados socialistas votaram a favor «de enviar o relatório do TC, quer para a Assembleia Municipal, quer para a divisão financeira da Câmara, delegando no executivo municipal a avaliação de poder ou não avançar» com alguma ação judicial.
Apesar de estipular um prazo, há flexibilidade devido ao tempo que os serviços terão que empreender para fazer o levantamento necessário. Paulo Pina considera que esta é uma posição construtiva.
Até porque, parte do processo já prescreveu e o que está em causa são os juros dos pagamentos que a Câmara Municipal de Silves teve de suportar, que ascendem aos 600 mil euros.
Segundo também a presidente da Câmara Rosa Palma, nessa reunião, ficou aprovado dar conhecimento do relatório do Tribunal de Contas aos munícipes e levá-lo à Assembleia Municipal.
A autarquia terá de verificar «o que está a ser cumprido dentro da funcionalidade da Câmara Municipal de Silves, apesar do Tribunal de Contas já referir» que os objetivos, incluindo os do TC, «estão a ser cumpridos», disse Rosa Palma.
O último ponto da proposta do executivo permanente era o apuramento de responsabilidades «dentro da autarquia, bem como o que será feito no futuro», acrescentou. É que, o Tribunal de Contas apenas refere os juros dos pagamentos da autarquia, mas a presidente da Câmara Municipal quer verificar «se haverá algo mais do que os juros. Nós sabemos que haverá, face aos relatórios anteriores», argumentou.
A decisão camarária suporta-se nos factos e prejuízos apurados no relatório consolidado do Tribunal de Contas, de 16 de junho, bem como no relatório de auditoria financeira externa de fevereiro de 2015, que analisou a situação orçamental e financeira do município de Silves, ao longo dos exercícios de 2010 a 2013.
A 16 de junho deste ano, o Tribunal de Contas decidiu recusar a homologação das contas de gerência do município, relativas aos anos de 2011 e 2012, por ter detetado diversas irregularidades que implicam responsabilidades financeiras sancionatórias e reintegratórias imputáveis àqueles dois anteriores presidentes da Câmara Municipal de Silves, lê-se ainda na nota de imprensa enviada pela autarquia.
Essa decisão foi tomada, segundo o mesmo documento, devido ao caso «Viga d’Ouro», que apesar de ter ocorrido no final de 2004, ainda gera «repercussões» nas contas da autarquia, uma vez que devem ser pagas dívidas de capital e juros de mora num valor superior a cinco milhões de euros, até outubro de 2020.
