Quem ainda não pagou, vai mesmo ter que liquidar o valor da taxa municipal de proteção civil relativo a 2013, cobrado pelo município de Portimão, no ano passado, adiantou Isilda Gomes, em declarações ao «barlavento», após o anúncio da possibilidade de revogação deste imposto.
«Houve algumas cartas que foram devolvidas» por imprecisões nas moradas, mas agora «os serviços já retificaram essas informações» e serão emitidos, «em breve, os segundos avisos para o pagamento», avançou a edil.
A garantia dada pela autarca é que não serão cobrados «juros» a estes proprietários, «mas os valores em falta têm mesmo que ser pagos».
Este esclarecimento surge depois de Isilda Gomes ter divulgado que iria pedir a revogação do Plano de Ajustamento Financeiro, aprovado pela Assembleia Municipal no último mandato, também socialista, mas encabeçado por Manuel da Luz, e que impunha, entre outras medidas, a cobrança desta taxa.
O documento foi feito para pedir o financiamento do Plano de Apoio à Economia Local (PAEL), sendo uma das exigências, naquela altura, a cobrança desta tarifa. Tendo sido negado este auxílio financeiro, foi necessário recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM). Nesse sentido, foi estruturado um anteprojeto do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), que será entregue à Direção Executiva do FAM, mas que deve ter sido discutido, ontem, dia 22 de julho, em reunião extraordinária de Câmara, já após o fecho desta edição.
As linhas mestras deste documento obedeceram a cinco critérios principais: que o plano abrangesse um período o mais curto possível; que os montantes do empréstimo fossem os estritamente necessários à viabilidade do plano; que houvesse lugar e ficasse garantido investimento público; que fossem salvaguardadas as atribuições municipais; e que, tendo em conta as restrições impostas pela legislação que regula o FAM, o impacte sobre as famílias e empresas fosse minimizado.
Este novo plano deverá agora, segundo a autarca de Portimão, ser sujeito à aprovação do FAM, onde será pedida também a autorização para deixar cair a taxa municipal de proteção civil. Se a estrutura de apoio financeiro autorizar, em 2015, já não será cobrado o imposto polémico em Portimão, relativo a 2014. Após acusar a receção, o FAM pronunciar-se-á sobre a taxa e avançará com o montante de apoio ao município, caso seja aprovado, sendo que quando for «devolvido» será sujeito à votação em reuniões de Câmara e de Assembleia Municipal.
A taxa, no valor global de 900 mil euros, revertia para os serviços de Proteção Civil Municipal e para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão. O financiamento «será assegurado pelo orçamento municipal», afiançou ainda a autarca.
O PAM foi alvo de um longo processo negocial, quer com a Direção do Fundo, quer com as diversas forças políticas com assento na Assembleia Municipal, a quem foram solicitados contributos visando a melhoria do documento inicial, refere a autarquia em nota de imprensa.
Ainda assim, este anúncio já motivou um comunicado da coligação «Servir Portimão», que afirma que foram necessários «257 dias» para a presidente da Câmara perceber «que, afinal, a cobrança em causa não era fundamental» e que apenas há duas hipóteses para este anúncio. «Ou a gestão financeira da autarquia apresenta resultados fantásticos ou – hipótese mais provável – a senhora presidente faltou à verdade, aquando da polémica cobrança», supõe a coligação, encabeçada por José Pedro Caçorino, vereador que representa esta estrutura política na Câmara de Portimão.
No comunicado do «Servir Portimão» estas são «questões de oportunismo eleitoralista» que «se sobrepõem aos valores da coerência, da verdade, da ética republicana e da igualdade».
Por sua vez, defende que se serão cobrados estes impostos a quem ainda não pagou, «a autarquia persiste na cobrança de uma taxa que, além da mais que duvidosa legalidade, não é indispensável ao financiamento do serviço de Bombeiros e de proteção civil (isto nas palavras de Isilda Gomes)». A coligação vai mais longe e sugere, aliás, que a autarquia devolva o valor já pago pelos outros proprietários de imóveis no concelho.
