Tribunal trava consulta pública da dessalinizadora do Algarve por falhas legais. Plataforma Água Sustentável (PAS) acusa entidades de bloquear a participação dos cidadãos.
A Plataforma Água Sustentável (PAS) denuncia as graves limitações impostas à participação cidadã no âmbito da consulta pública do RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução) da futura central dessalinizadora do Algarve, cujo prazo terminava já dia 23 de julho.
Este RECAPE já não se encontra disponível para participação no Portal Participa, porque, ontem, dia 22 de julho, o Tribunal Administrativo de Loulé determinou a suspensão do período da consulta pública que estava a decorrer, por não cumprir o direito nacional.
Em nota envida às redações, a PAS considera que «o modo como esta consulta está a ser conduzida representa um profundo desrespeito pela democracia participativa, configurando obstáculos significativos ao acesso à informação e à possibilidade de análise e intervenção informada por parte dos cidadãos e da sociedade civil».
A consulta pública do RECAPE da futura central de dessalinização do Algarve foi suspensa a 22 de julho por decisão do Tribunal Administrativo de Loulé. A suspensão ocorre na sequência de uma providência cautelar interposta por cidadãos, que contestam a forma como o processo foi conduzido pelas entidades oficiais.
Segundo a Plataforma Água Sustentável (PAS), a consulta — que deveria terminar a 23 de julho — não respeitava o direito dos cidadãos à participação pública, conforme consagrado na Constituição e em diversas leis nacionais e diretivas europeias. Em causa está, entre outros fatores, a disponibilização de mais de 400 documentos técnicos para análise num prazo de apenas 20 dias, muitos deles com títulos genéricos, repetidos, desorganizados e até em línguas estrangeiras.
«O modo como esta consulta foi conduzida representa um profundo desrespeito pela democracia participativa», sublinha a PAS, que reúne mais de uma dezena de associações ambientais, cívicas e científicas.
A organização considera que este formato de consulta pública viola os princípios legais nacionais e europeus, nomeadamente a Convenção de Aarhus e a Diretiva 2011/92/UE sobre avaliação de impacto ambiental. «Se o objetivo de colocar este tipo de documentação em consulta pública for apenas desencorajar a participação, então é essencial tomar medidas rigorosas para evitar que isso volte a acontecer e punir os responsáveis», lê-se na nota.
Perante a situação, a PAS vai denunciar o caso à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Comité da Convenção de Aarhus. A plataforma, composta por 13 organizações não-governamentais – entre as quais a Almargem, a Quercus, a ZERO, a LPN e A Rocha – reafirma o seu compromisso com uma gestão pública da água baseada na «sustentabilidade, transparência e participação democrática».
Contestação continua
A plataforma PAS considera que o RECAPE não cumpre vários dos requisitos impostos pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA), emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e acusa o promotor de omitir informações técnicas cruciais.
Entre os exemplos apontados, está a ausência de modelações químicas dos efluentes lançados no mar, a indefinição sobre os polímeros tóxicos usados no processo de tratamento, o desconhecimento da profundidade real da descarga e o risco para espécies como sardinha e biqueirão, cujas larvas dependem de cadeias tróficas frágeis.
A PAS nota ainda que o relatório «ignora» parâmetros relevantes como pH, oxigénio dissolvido ou temperatura da água na avaliação de impactos ambientais.
Também a estabilidade da arriba onde se prevê a instalação da infraestrutura, junto à Praia da Falésia, em Albufeira, é colocada em causa.
Os ambientalistas argumentam que o estudo geotécnico recorre a sondagens realizadas a mais de 10 metros do local crítico, e não garante a integridade da falésia em caso de tempestades. Em simultâneo, o plano de monitorização ambiental, exigido por lei, é considerado «vago e sem mecanismos de controlo efetivo».
A PAS denuncia ainda que o projeto contraria vários instrumentos de ordenamento e infringe leis como o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), o Regime da Reserva Ecológica Nacional, a Lei de Bases do Ambiente e a própria Constituição. Ao nível europeu, destaca o incumprimento da Diretiva Quadro da Água, da Diretiva Habitats e da Convenção de Aarhus, que garante o acesso à informação e à justiça em matéria ambiental.
A plataforma defende que existem alternativas mais eficazes e sustentáveis à dessalinização, como a redução das perdas na rede urbana (que atingem 30% no Algarve), o reaproveitamento de águas residuais (atualmente inferior a 2%), a reavaliação de licenças para agricultura intensiva e campos de golfe e a proteção de zonas de recarga de aquíferos.
Para os ativistas, a construção da estação de dessalinização representa uma «solução tecnocrática, cara, poluente e com impactos permanentes» que pode comprometer a saúde ambiental da região, sem resolver de forma estruturante o problema da escassez hídrica.
Foto: Bruno Filipe Pires
