Os municípios propuseram ao governo que as obras em escolas e centros de saúde sejam dispensadas do visto prévio do Tribunal de Contas para agilizar a execução do PRR, segundo um documento a que a Lusa teve acesso.
No documento, com as principais propostas dos municípios no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirma-se «preocupada com os baixos níveis de execução» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sugerindo que o OE2025 acautele «duas medidas de agilização, fundamentais para viabilizar a execução atempada dos investimentos previstos».
Uma das propostas é a dispensa de visto prévio (controlo preventivo) do Tribunal de Contas (TdC) quanto às intervenções em escolas e centros de saúde com o apoio daquele programa e tem o objetivo de «encurtamento de prazos e a rápida execução do PRR».
A ANMP destacou que não está em causa a fiscalização sucessiva dos projetos pelo TdC e lembrou que «a dispensa do controlo preventivo da legalidade financeira do ato ou contrato sujeito a visto pelo TdC já foi adotada para os investimentos do PRR destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis».
Por outro lado, a ANMP pretende que os projetos relativo a obras cofinanciadas pelo PRR sejam «expressamente excecionados da obrigação de revisão».
Em causa está uma determinação do Código dos Contratos Públicos (CCP), ainda não regulada, que estabelece a obrigatoriedade de revisão, por uma entidade qualificada independente, dos projetos enquadrados em determinadas categorias e que o TdC tem entendido aplicar-se no âmbito das empreitadas de obras públicas.
«Nessa medida, e de forma a obviar as incapacidades de resposta do mercado e a acelerar a execução, propõe-se que os projetos relativos a obras cofinanciadas pelo PRR sejam expressamente excecionados da obrigação de revisão de projetos, sem prejuízo de se manter a urgência na concretização e regulação desta matéria», defenderam.
Segundo a ANMP, dos 22 mil milhões de euros do PRR, apenas 21 por cento foram pagos aos beneficiários (4,673 milhões de euros), «o que é manifestamente reduzido se considerarmos que o prazo para execução deste instrumento é 2026».
«Algumas componentes relevantes para os municípios encontram-se mesmo abaixo daquela média: SNS 14 por cento, Habitação 16 por cento, respostas sociais 18 por cento, qualificações e competências 18 por cento», acrescentaram.
O Orçamento do Estado para 2025 tem de ser entregue na Assembleia da República até 10 de outubro.
