PSD, Chega, IL e CDS-PP anunciaram hoje no parlamento que vão opor-se e inviabilizar a apreciação parlamentar apresentada pelo PS tendo em vista a revogação das alterações introduzidas pelo governo ao regime jurídico do Alojamento Local (AL).
A iniciativa do PS, discutida hoje em plenário, foi apresentada pela deputada Maria Begonha, que criticou o governo pela política de habitação, argumentando que as «casas estão mais caras, há menos contratos de arrendamento» e as rendas aumentaram sem que os salários acompanhem essas mudanças.
A deputada frisou que o PS «nunca foi contra a atividade do Alojamento Local», mas defendeu que as cidades precisam de «uma pausa para respirar» e que se olhe com «critério para as suas cartas municipais de habitação» para «tomarem decisões ponderadas e equilibradas, adequadas ao seu território».
Pelo governo, a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Machado Santos, partilhou na sua intervenção de encerramento um parecer da Comissão Europeia.
«Analisámos em pormenor as alterações agora introduzidas e constatámos com satisfação que todas as restrições abordadas foram revogadas», citou, acrescentando que para Bruxelas estas alterações do governo PSD/CDS-PP representam uma «solução bem concebida que respeita o direito da União Europeia».
Pelo Bloco de Esquerda (BE) – que levou também à discussão uma proposta de revogação das alterações ao regime jurídico do AL – a líder do partido, Mariana Mortágua, argumentou que «promover e liberalizar ainda mais o Alojamento Local é absurdo e um ataque a todos que não conseguem encontrar uma casa na cidade onde trabalham».
«Em Portugal, o governo está alinhado com Carlos Moedas, Rui Moreira e Miguel Albuquerque numa estratégia de promoção do Alojamento Local, ao contrário do que todos os outros países estão a fazer», acrescentou.
O deputado do PSD Francisco Covelinhas Lopes tinha criticado o «Mais Habitação», implementado pelo anterior executivo do PS, considerando que tinha medidas «desproporcionais e que violavam direitos fundamentais dos portugueses».
«Quem o diz é a Comissão Europeia, considerando as medidas ilegais por violarem regras relativas à livre circulação de bens, pessoas e capitais, a livre escolha de uma ocupação e outros direitos essenciais, tudo pedras basilares das democracias e economias livres como é a nossa», atirou.
Também pelo PSD, Cristóvão Norte defendeu que a rejeição por parte da Assembleia da República desta apreciação parlamentar «vai poupar o PS a um grande embaraço», acusando os socialistas de quererem «ofuscar a sua responsabilidade na criminosa ausência de politicas públicas de habitação durante oito anos».
O Chega, pela deputada Sandra Ribeiro, acusou o PS de apresentar esta apreciação parlamentar como forma de «desviar a percepção pública» do fracasso das suas políticas de habitação enquanto governo.
Albino Ramos, deputado da IL, juntou-se às críticas da direita à proposta socialista, afirmando que o anterior governo do PS viu no Alojamento Local «um culpado para diabolizar» e defendeu que decreto de lei aprovado pelo atual executivo «se limitou a estabelecer algum equilíbrio no regime do AL, depois de uma campanha montada para fazer deste setor o bode expiatório para a crise da habitação».
Paulo Núncio, do CDS-PP, considerou que a apreciação parlamentar do PS espelha uma «perseguição socialista» ao Alojamento Local, pequenos empresários e trabalhadores do setor, acrescentando que «é caso para dizer que errar é humano, teimar é cegueira ideológica socialista».
À esquerda, António Filipe, do PCP, assegurou que os comunistas não têm «nenhum anátema de principio sobre o Alojamento Local», mas defendem que tem que ser regulado.
Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes afirmou que «todas as medidas que permitam estancar esta emergência são essenciais» e que este decreto do governo de Luís Montenegro «é um erro» e por isso o querem revogar, considerando que o executivo «está em contraciclo» em termos internacionais.
Foto: Bruno Filipe Pires
