Já foi aprovada em reunião de câmara a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos.
Foi aprovada em reunião de câmara a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos.
O documento agora apreciado incorpora os ajustamentos à versão inicial decorrentes dos pareceres emitidos pelas diferentes entidades consultadas e das reuniões de concertação entretanto realizadas.
O procedimento segue para a fase da discussão pública que terá a duração de 30 dias a contar da data da publicação do correspondente aviso em Diário da República.
A proposta de alteração do PDM de Lagos tem como objetivo principal a adequação às novas regras de classificação e qualificação do solo decorrentes da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU), as quais determinaram o fim dos designados «solos urbanizáveis», com implicações sobre alguns dos atuais perímetros urbanos do concelho.
Segundo a proposta, a classificação como solos rústicos de alguns dos atuais solos urbanizáveis terá um período transitório no qual os respetivos proprietários ainda poderão beneficiar das atuais regras de aproveitamento urbanístico.
O procedimento contempla igualmente a adaptação do PDM de Lagos ao Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve e ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).
Estas e outras especificidades da proposta de alteração do PDM de Lagos e demais documentação vão poder ser consultadas em breve – em data concreta a anunciar – durante o período de discussão pública que será aberto à participação de todos os cidadãos interessados.
