O partido Alternativa Democrática Nacional (ADN) manifestou, hoje, oficialmente a sua oposição ao projeto de Código de Comportamento da Câmara Municipal de Albufeira.
Em carta enviada no âmbito da consulta pública ao regulamento, o partido Alternativa Democrática Nacional (ADN) diz que o mesmo « representa uma medida desnecessária e burocrática, uma vez que as matérias nele contidas já se encontram devidamente regulamentadas pela legislação vigente, incluindo o Código Penal».
Assim, diz o ADN, em vez «de criar normas redundantes, o município deveria focar-se nos problemas reais que afetam a população, como a segurança pública, o crescimento urbano descontrolado, a imigração ilegal e o barulho noturno excessivo, que comprometem a qualidade de vida dos residentes e turistas».
Além disso, o ADN considera «inaceitável e inconstitucional a proibição do uso de roupa de banho em espaços públicos», prevista no artigo 5.º, n.º 1, alínea b) do projeto de regulamento.
«Esta norma não só contraria os valores de liberdade e dinamismo que fazem de Albufeira um destino turístico de referência, como também parece ser fruto da influência de lóbis religiosos estrangeiros extremistas que estão a tomar conta das ruas de Albufeira, impondo ideologias de submissão às mulheres, algo que não pode ter lugar numa sociedade democrática», refere o partido.
O ADN alerta ainda para «a insegurança jurídica gerada por conceitos vagos e subjetivos presentes no regulamento, que poderão abrir espaço para interpretações arbitrárias e abusos na sua aplicação. Com apenas 12 agentes da Polícia Municipal para fiscalizar milhões de turistas anuais, a proposta revela-se não só impraticável como um risco para a reputação internacional de Albufeira».
No entanto, apesar de reconhecer «que há comportamentos inadequados que precisam de ser controlados», o ADN defende que a legislação atual «já oferece mecanismos suficientes para lidar com essas situações, tornando desnecessário um código adicional».
Em suma, o partido «repudia qualquer tentativa de implementação de normas que restrinjam liberdades fundamentais e avisa que, caso a Câmara Municipal de Albufeira insista na aprovação desta medida, recorrerá às instâncias competentes para impedir esta violação flagrante dos direitos dos cidadãos».
O ADN diz ainda, em nota enviada às redações, que «continuará a defender os interesses da população e dos visitantes de Albufeira, garantindo que a cidade se mantém um espaço de liberdade, turismo e desenvolvimento económico».
A carta pode ser lida aqui.
