Para o ADN, o município de Albufeira está «entregue ao caos» e o presidente da Câmara finge que governa com códigos de conduta».
José Carlos Rolo, presidente da Câmara Municipal de Albufeira, «escolheu, mais uma vez, o caminho mais fácil e politicamente conveniente: em vez de enfrentar com seriedade o descontrolo que se instalou na cidade, opta por desviar atenções através da criação de um alegado código de conduta que, embora à primeira vista possa parecer necessário, acaba por violar direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos», critica a Alternativa Democrática Nacional (ADN) em comunicado.
Para o partido, «esta proposta não é uma solução, é uma clara fuga às responsabilidades».
«Durante anos, Albufeira tem sido invadida por grupos organizados de vândalos e delinquentes, em grande parte estrangeiros, que utilizam a cidade como um espaço sem regras, marcado por ruído excessivo, embriaguez, comportamentos sexuais inapropriados em público, agressões e destruição de propriedade. Perante este cenário, a autarquia nada fez. Fechou os olhos, permitiu o descalabro e, agora, pretende transferir a culpa para os residentes e turistas ordeiros, propondo medidas restritivas sem qualquer base legal», lê-se no mesmo documento.
De acordo com o ADN, «o Código Penal português já prevê sanções adequadas para comportamentos ofensivos à moral e ao pudor públicos — como a importunação sexual em espaço público, a exibição obscena perante terceiros e atos obscenos perante menores. A legislação vigente é suficiente para garantir o respeito pelo espaço público e pela dignidade dos cidadãos».
Pelo que, «não há, pois, necessidade de criar normas paralelas, arbitrárias e de constitucionalidade duvidosa».
«Acresce que os estabelecimentos comerciais, como cafés, restaurantes e esplanadas, podem recusar a permanência de clientes em tronco nu ou em biquíni, desde que essas regras estejam claramente afixadas. A iniciativa privada tem meios legais para regular o ambiente nos seus próprios espaços», aponta o partido.
Para o ADN, «outro ponto fundamental é o número insuficiente de efetivos da Polícia Municipal e da Proteção Civil, que não têm, nem terão, capacidade para aplicar, fiscalizar ou conter situações de desordem provocadas por grupos de indivíduos, a maior parte deles em estado de embriaguez. Este código de conduta, se aplicado, poderá até pôr em risco a integridade física destes profissionais, lançando sobre eles uma responsabilidade desproporcionada e impraticável».
Deve ainda ser reconhecida «a responsabilidade de alguns operadores turísticos e hoteleiros, que continuam a promover Albufeira em mercados como o Reino Unido e outros países europeus como destino de despedidas de solteiro e festas desenfreadas. Este tipo de turismo tem sido rejeitado por vários destinos na Europa, devido ao impacto negativo que provoca. Estudos e dados locais indicam que a maioria dos episódios de desacatos e nudez pública têm origem nestes grupos organizados, cuja presença está diretamente ligada a campanhas de marketing irresponsáveis», acrescenta o documento.
Nesse sentido, o ADN afirma que «não compactua com este teatro político. Este código de conduta é ilegal, inconstitucional e inaplicável. Não é com moralismos improvisados que se combate a delinquência, a ausência de bom senso ou a decadência de costumes — combate-se com coragem, autoridade, fiscalização efetiva e rigoroso cumprimento da lei».
Segundo o partido, Albufeira «precisa de reforço policial, ação articulada com as forças de segurança, responsabilidade por parte dos operadores turísticos e, acima de tudo, de uma liderança municipal que governe com seriedade e firmeza».
O ADN vai ainda mais longe: «exigimos o cumprimento efetivo do Código Penal e o fim das tentativas de disfarçar a incompetência municipal com códigos de conduta que mais não são do que ensaios de novas formas de repressão».
«Albufeira não precisa de censura arbitrária. Precisa de ordem, respeito pela lei e verdadeira liderança», conclui a nota de imprensa enviada à redação do barlavento no dia de hoje.
Recorde-se que, em fevereiro último, o partido ADN já tinha se tinha manifestado contra este código de conduta, tal como o barlavento noticiou.
Foto: Visit Albufeira.
