Pacote de habitação avança na generalidade na AR com votos de PSD, CDS-PP e IL. Inclui medidas fiscais e alterações ao licenciamento e à reabilitação urbana.
As propostas de lei do pacote de habitação do Governo foram aprovadas na generalidade na Assembleia da República, com os votos favoráveis do Partido Social Democrata (PSD), do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e da Iniciativa Liberal (IL). O Chega absteve-se e não se juntou aos votos favoráveis de PSD, CDS-PP e IL.
Em causa estão duas propostas que concedem autorizações legislativas ao Governo de Luís Montenegro. Uma incide sobre medidas de desagravamento fiscal, com o objetivo de incentivar o arrendamento e a construção a preços moderados.
A outra prevê alterações aos regimes do licenciamento, da urbanização e da reabilitação urbana, com o objetivo de reduzir entraves administrativos à edificação e à recuperação de imóveis.
Na votação da proposta com medidas fiscais, o Partido Socialista (PS), o Livre, o Partido Comunista Português (PCP) e o Bloco de Esquerda (BE) votaram contra. O Chega, o Pessoas–Animais–Natureza (PAN) e o Juntos Pelo Povo (JPP) abstiveram-se.
Já na proposta relativa ao licenciamento e à reabilitação urbana, PCP, Livre, PAN e BE votaram contra, enquanto PS, Chega e JPP optaram pela abstenção.
A aprovação na generalidade foi feita no âmbito de pedidos de autorização legislativa, o que significa que as propostas seguem agora para discussão na especialidade, fase em que os partidos podem introduzir alterações antes da votação final global. Só após essa etapa o Governo ficará formalmente autorizado a legislar sobre as matérias abrangidas.
No mesmo debate, o parlamento rejeitou projetos de lei apresentados por partidos da oposição sobre habitação.
O Chega viu chumbadas iniciativas para reduzir o IVA na construção de habitação e para isentar de IMI imóveis destinados a habitação própria e permanente até um determinado valor patrimonial tributário.
O Livre teve rejeitados projetos sobre limites máximos de renda e sobre zonamento inclusivo para quotas de habitação pública em operações urbanísticas.
Também foi chumbado um projeto de lei da IL para reformar a construção e aumentar a oferta de habitação. O PS apresentou um projeto destinado a reforçar o acesso à habitação permanente e a combater a especulação imobiliária, que desceu diretamente à especialidade, sem votação na generalidade, após requerimento da bancada.
No plano fiscal, o Governo tem indicado que pretende utilizar a autorização legislativa agora aprovada para avançar com incentivos ao arrendamento a preços moderados e com benefícios fiscais associados à construção e à reabilitação, incluindo eventuais alterações em sede de IVA e de outros instrumentos tributários.
Estas medidas correspondem a intenções políticas já anunciadas pelo executivo, mas não resultam automaticamente da votação agora realizada, dependendo da legislação concreta que venha a ser aprovada ao abrigo das autorizações concedidas.
O pacote legislativo enquadra-se numa resposta governamental à crise da habitação, centrada no aumento da oferta, na dinamização da construção e na simplificação de procedimentos urbanísticos, num contexto marcado pela escassez de casas disponíveis e pela pressão persistente sobre os preços no mercado imobiliário.
