O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, um conjunto de alterações às leis do arrendamento para contornar o impasse na resolução de heranças indivisas e tornar mais célere os despejos habitacionais.
No final da reunião do Governo, realizada a 12 de março, o ministro da Presidência explicou que, no caso das heranças indivisas, serão reforçados os mecanismos para acelerar a resolução das partilhas de terrenos e imóveis quando existe impasse entre herdeiros, através do recurso à arbitragem sucessória, fora do tribunal.
Segundo António Leitão Amaro, o objetivo é acelerar «o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma só pessoa possa bloquear» a partilha da herança. A medida pretende permitir que terrenos rústicos possam ser limpos e rentabilizados e que imóveis habitacionais possam ser vendidos ou arrendados.
O governante rejeitou que esteja em curso um ataque à propriedade privada ou aos direitos dos proprietários, recusando comparações com o arrendamento coercivo aprovado pelo anterior Governo do Partido Socialista (PS).
António Leitão Amaro garantiu também que serão protegidos os direitos associados à casa de família e os dos herdeiros menores de idade.
No caso do arrendamento, o ministro da Presidência prometeu «o reforço da autonomia contratual das partes», com o objetivo de aumentar a confiança dos proprietários e incentivar a colocação de mais casas no mercado.
Sobre a agilização dos despejos, o governante garantiu maior celeridade judicial quando existe incumprimento por parte dos inquilinos, acrescentando que «a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado».
Os três diplomas serão apresentados «em primeira mão aos partidos na próxima semana», afirmou o ministro.
Depois de recolhidos os contributos das forças políticas, o Governo pretende apresentar as propostas ao parlamento até ao final de março.
Foto: Bruno Filipe Pires
