Partido Comunista Português (PCP) chama «logro» à democratização das das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
O chamado processo de «democratização» das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) retomado pelo atual governo e que hoje tem na «eleição» do respectivo presidente, em reuniões promovidas nos 16 concelhos do Algarve, é «uma peça mais no processo dilatório para manter o incumprimento do que a Constituição da República Portuguesa consagra quanto à criação de Regiões Administrativas», acusa hoje o Secretariado da Direção da Organização Regional (DORAL) do Algarve do Partido Comunista Português (PCP).
Em comunicado, aquela força considera que se trata de «um episódio mais, baseado na mesma mistificação de conceitos, apresentando a desconcentração como sinónimo de descentralização, iludindo a natureza distinta entre ambas e procurando encontrar em soluções desconcentradas um fator de redução da exigência de uma efetiva descentralização».
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, para o PCP, «não são nem podem ser uma autarquia porquanto constituem meras estruturas da Administração Central».
«Só por má-fé se pode pretender fazer crer que a eleição da sua direção lhe alteraria a natureza e lhe conferiria legitimidade democrática. Observando a própria Lei se conclui que a fase de democratização terá um período de vida efémero medido naquela meia dúzia de horas em que decorrerá o colégio eleitoral. Os presidentes hoje eleitos, incluindo no Algarve, responderão não perante quem os elegeu mas sim ao governo que tutela e comanda essa estrutura da Administração Central».
«O que hoje ocorrerá é sobretudo mais um episódio no processo, que unindo PS e PSD, visa impedir uma efetiva descentralização e a criação das regiões administrativas como fator de desenvolvimento regional, coesão territorial e racionalização da Administração Pública», lê-se ainda no comunicado.
A DORAL do PCP «não só denuncia este logro como recusa credibilizá-lo pelo que os seus eleitos votarão em branco expressando distanciamento face a este processo e afirmando a exigência de uma efetiva descentralização».
Bloco de Esquerda Portimão junta-se ao protesto
Hoje, dia 13 de outubro, e na sequência do Decreto-Lei n.º 27/2020 do governo e da Lei nº 37/2020 aprovada no parlamento pelo Partido Socialista (PS) e Partido Social Democrata (PSD), vai ocorrer a votação pelos eleitos municipais (presidente e vereadores das câmaras municipais e membros das assembleias municipais) para presidente de cada uma das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
Os deputados municipais e o vereador do Bloco de Esquerda (BE) eleitos no concelho de Portimão, em nota enviada à redação do barlavento, consideram que «independentemente do perfil técnico-político das figuras propostas pelo PS e PSD, este conluio de dois partidos políticos põe em causa uma das principais marcas do voto democrático, a possibilidade dos eleitores (no caso os deputados municipais) poderem exercer o acompanhamento e avaliação do trabalho das presidências das CCDR».
«Os membros das assembleias municipais estão limitados a legitimar com o seu voto as candidaturas definidas pelo PS e PSD. Tal como os vereadores que não pertençam a estes dois partidos».
Conforme realçou a Mesa Nacional do Bloco de Esquerda, «este modo de designação das presidências das CCDR reforça o centralismo e assegura o controlo pelo PS e PSD da distribuição dos fundos comunitários, pelo que os autarcas do BE do município de Portimão, vão estar presentes na reunião extraordinária da assembleia municipal e irão exprimir a sua oposição ao processo através do voto em branco, reafirmando a sua defesa duma regionalização democrática que combata as desigualdades territoriais e reforce a coesão social no país».
O Bloco de Esquerda lembra que as CCDR «têm importantes atribuições: além de apoio técnico às autarquias locais e da promoção da atuação coordenada dos serviços desconcentrados do Estado de âmbito regional, é também sua missão executar políticas de desenvolvimento regional, abrangendo os programas operacionais regionais e outros fundos comunitários. As CCDR mantêm a sua natureza jurídica de dependência do Estado central, um órgão da administração direta do Estado».