Olhão e Faro prestes a tutelar áreas ribeirinhas não afetas à atividade portuária

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Foram publicados hoje, dia 22 de janeiro, em Diário da República, os despachos que determinam a constituição de comissões para identificação das áreas a transferir para os municípios de Olhão e de Faro, no âmbito de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

No caso de Olhão, o Despacho nº 845/2020, e no de Faro, o Despacho nº 843/2020, ambos emanados pela Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Mar.