Novo Juízo do Comércio de Lagoa inaugurado sob protesto

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O Juízo do Comércio de Lagoa foi inaugurado no edifício da antiga Escola da localidade na terça-feira 23 de abril, numa cerimónia que contou com a presença da Ministra da Justiça Francisca Van Dunem e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, além de Francisco Martins, presidente da Câmara Municipal de Lagoa. À porta, um protesto de oficiais da justiça, organizado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais aguardava a comitiva.

O Tribunal do Comércio existente em Olhão «não possuía instalações dignas e adequadas à carga de trabalho», pelo que a região conta agora com novo polo no Barlavento, melhorando «a acessibilidade» aos serviços, explicou a Ministra. A nova infraestrutura possui duas salas de audiência com capacidade para videoconferência, salas para advogados e testemunhas e um Balcão +, de atendimento simplificado.

Na hora de descerrar a placa, Francisca Van Dunem revelou ter tido «um apoio incondicional» do autarca lagoense Francisco Martins na execução deste projeto. A Ministra da Justiça explicou ainda a fórmula para uma «cooperação virtuosa» entre o poder local e o poder central. «As autarquias sabem o que têm, e na justiça sabemos o que precisamos», destacando ainda a «atenção do governo», patente na «criação de condições para melhorar o trabalho» nos tribunais. Para resolver os problemas, só há um caminho, nas palavras da governante: «colaboração conjunta entre todos os intervenientes». Van Dunem congratulou-se com um novo recorde na justiça nacional: «A pendência de processos nunca teve tão baixa como agora, inferior a um milhão».

No entanto, a Ministra mostrou algum desconforto com questões dos jornalistas sobre temas sensíveis, sobretudo no que toca ao estatuto das magistraturas. Considerando que existem focos de «inconformação» no sistema judicial do país, a Ministra preferiu enfatizar «o que aqui se fez hoje, e não outras questões que nada têm a ver com esta inauguração».

Explicações não convencem Sindicato

Perante a comitiva de protestantes e do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Francisca Van Dunem reconheceu ser «necessário ter mais trabalhadores nos tribunais» e revelou que iam ser admitidos «100 oficiais de justiça». A governante admitiu que o sistema judiciário não se faz «apenas de magistrados e advogados», mas explicou que «tem sido feito um grande investimento na área tecnológica nos tribunais».

Deixou também uma certeza: «o estatuto dos oficiais de justiça será revisto seguramente ainda nesta ou no início da próxima legislatura».
Em declarações exclusivas ao «barlavento», António Marçal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, admitiu a importância «destas aberturas» mas ripostou que «têm de ser feitas com meios. Os funcionários que estão neste tribunal vieram de outros no Algarve, onde já havia falta de recursos humanos. Esticar a manta não é solução», disse ao nosso jornal, acrescentando que «a falta de funcionários impede uma justiça célere».

Em relação ao recorde de pendência enaltecido pela ministra, Marçal resfriou o entusiasmo: «diminuiu porque os funcionários fazem um bom trabalho, mas principalmente porque com as custas, há muitos cidadãos que não têm possibilidade de aceder à justiça. Os tribunais não podem ser apenas para quem tem dinheiro», sublinhou.

Para o sindicalista, estes problemas são de âmbito «nacional», e «não podem ser mascarados pelas tecnologias». Os oficiais de justiça têm a «única carreira do sistema judiciário que não viu os estatutos revistos», relembrou António Marçal. «A senhora ministra assumiu um compromisso na Assembleia da República sobre a integração do suplemento, e continuamos à espera que ela cumpra a palavra».

Fotografias – João Chambino @ Barlavento