Só por graça…

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O autor destas linhas, pela sua intervenção, como defensor oficioso, num determinado processo penal durante o ano de 2003, só agora, ou seja, passados 16 anos, viu elaborada pelo respetivo juízo criminal a nota de honorários respeitante a essa mesma intervenção, sem, contudo, direito a quaisquer juros!

Isto, a par de se estar num domínio em que, quando se é nomeado, oficiosamente, para um qualquer processo, só no final do mesmo, demore ele, apenas, uns meses ou vários anos a ter o seu término, se poder reclamar despesas suportadas e honorários devidos!

Até lá, não há, pois, sequer, lugar a um pequeno adiantamento que seja por conta desses honorários e despesas…

Mas alguém se preocupa com isto, em particular os partidos políticos com assento na Assembleia da República? A tão falada necessidade da reforma da Justiça não passará, também, por aqui? Aparentemente, muito pouco interesse revelará tal matéria.

Afinal, tratar-se-á, apenas, dos «advogados dos pobres», embora, por vezes, também de ricos, a quem um defensor oficioso poderá ficar mais barato ou, mesmo, a custo zero, do que recorrendo ao normal mercado da advocacia* e sobre quem, amiúde, se faz recair, injustamente, o anátema de só saberem «pedir justiça».

E se, porventura, o mesmo autor destas linhas não tivesse entregue, em tempo devido, um qualquer imposto nos cofres do Estado? Seria, tão só, confrontado, para além do imposto em falta, com um somatório de coima, juros de mora e custas do processo executivo! Naturalmente, se em face da natureza do imposto, como, por exemplo, o IVA e montante em dívida, não se visse constituído como arguido, acusado, julgado e condenado em tribunal penal!

Portugal, um Estado de Direito? Por vezes, dir-se-ía, só por graça ou, quanto muito, um semi-Estado de Direito, neste caso, a favor duma das partes, o Estado!

*Em processo penal, ninguém poderá ser julgado sem um defensor e, sendo assim, ainda que o arguido, pelas suas condições económicas, não possa beneficiar de apoio judiciário e não haja, por sua vez, constituído mandatário, ser-lhe-á sempre nomeado um defensor oficioso, que será pago pelo Estado ou pelo arguido (a título de custas do processo), conforme se verifique uma absolvição ou condenação, mas, em qualquer dos casos, sempre por uma oficial tabela, que, de resto, há muitos anos não é revista.

Luís Ganhão – Advogado