Afinal, o que é o Estado?

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Por evolução civilizacional, com primeiros passos nas culturas grega e romana, o Estado, com Maquiavel a introduzir pela primeira vez o termo na filosofia política, tornou-se séculos mais tarde a organização superior de um povo como nação.

De leis regulamentadoras limitadas, a organização política em função de comportamentos e uso de autoridade, precisou de criar bases jurídicas de sustentação.

O tempo apurou que o Estado se regesse por um caderno de princípios, chamado de Constituição, que deveria ser um estatuto de obrigatoriedade entre cidadãos e julgamento dos seus procedimentos, sem diferenças entre quem exerce o poder ou quem nele confiou. E é isto, em tempos modernos, que acontece nesta chamada democracia?

Analisando o estado da nossa vida atual, depois de monarquias autoritárias, de várias Repúblicas igualmente autoritárias e uma em particular fascista, de nome Estado Novo, o Estado que nos contempla saído do 25 de Abril de 1974, continua e agravou considerar-nos cidadãos desiguais, como não cumpre as suas responsabilidades consignadas em Assembleias eleitas e constituídas para a formalização das normas.

Na história recente, construída depois do golpe de Estado militar chamado «Revolução dos Cravos» e dos hiatos legislativos da inexperiência e lutas intestinas dos militares no poder, logo aqui o primeiro embuste de salvar a pele dos criminosos fascistas que governaram com uma Constituição que permitiu a perseguição das ideias e atos de oposição pelos governos fascistas de Salazar e Marcello Caetano, de uma primeira eleição livre, mas obrigatória… que proibiu um partido nascido antes do 25 de Abril de concorrer, uma Assembleia Constituinte ganha em maioria pelo suposto Partido Socialista (PS), fabricou a nova Constituição que nos rege e já leva sete revisões, a maior parte por razões externas sem mudança dos compromissos internos do texto base, subsistindo uma luta de ideias de nova revisão entre aquilo que cada sector das burguesias entende como modernidade de comportamentos e responsabilidades do Estado.

Seis dos principais pilares constitucionais de democracia vigentes, a Economia e Finanças, o Ensino, a Saúde, a Cultura, os Transportes e a Liberdade de Expressão, atingiram picos de desmantelamento, abuso fiscal e arrogância, usando falta de pessoal, de meios materiais, desinvestimento quase ao pormenor (cativações), controlismo pessoal e até coletivo, em novo estilo de arrogância e uma perseguição à independência de ideias de como deveria funcionar os seus sectores.

Na Economia há dinheiro para financiar projetos fraudulentos e exigências capitalistas sem retorno e nas Finanças distribuir perdões e discriminações; no Ensino, os ensinadores são tratados como tropa mobilizável, sujeitos a critérios centralizados (pode-se responsabilizar muitas direções de escolas ou as centrais sindicais, vai dar no mesmo…) e não de raiz social, no interesse pessoal do docente ou da continuidade e qualidade da aprendizagem; na Saúde, o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) transferindo recursos do público para o privado, escandaloso em custos financeiros, vidas humanas e desrespeito pela sobrecarga do profissionalismo do conjunto de prestadores; na Cultura, um setor historicamente na penúria, que recebe menos de 1 por cento do PIB, planta-se o deserto com participação seletiva e ausente; os Transportes, um serviço essencial do funcionamento dos assalariados no seu papel motor dos agentes da economia, oferecem a desarticulação, a carestia e o arbítrio e, em destaque, porque a opinião pública precisa de ser racionalizada (dizer controlada seria um excesso criminalizado), dizem os novos donos do Estado em diferentes linguagens políticas, mas objetivando nos resultados estratégicos, depois de bem entregue os órgãos de informação na sua concentração a grupos privados poderosos, que o (mau) Estado está seguro.

Tão seguro, que legisla o que ganhas, o que pagas, o que dizes, mas, sobretudo o que pensas! Votas e não tens mais nada! E se o Estado somos todos, não estão lá as opiniões de todos segregadas pelo antidemocrático processo eleitoral de Hondt, mas dos que eleitos o endividaram, o tornaram incompetente e se protegeram em imunidades e argumentos da dignidade dos cargos, com os conhecidos convenientes financeiros em mordomias, influências e respetivas traficâncias! Pensem nisto!

Afinal, o Estado, por provas históricas em todo o mapa mundial (todos os países sem excepção são dominados pelas burguesias urbanas), é da classe que o domina e é a forma como o domina! O Estado, a organização superior de uma Nação, que deveria servir uma população geral, resume-se a legislar como uma minoria que controla a maioria, claramente, os que na imensa maioria não produzem sobre os que produzem.

Recorrendo à experiência aumulada, o livro de regulação do Estado, estabilizou o que não tem incomodado. Os votantes gerais não votam a Constituição e opinam outros por nós.

A Constituição é um livro distante do cidadão comum. O que está escrito não se aplica porque as leis de conveniência se sobrepõem.

Se condenei o Estado Novo e a sua brutalidade, também condeno as insinuações deste. Se o Estado é de todos, porque temos pensões de menos de duas centenas de euros e outras de largas dezenas de milhares de euros? E se as vidas vão do nascimento à velhice, porque razão não há suportes públicos generalisados para a infância e, em especial gravidade, para as condições de fim de vida?

O Estado hipócrita mancomunou-se com a usura dos privados e não raras vezes demite-se de qualquer fiscalização acontecendo os acidentes nos ditos Lares. Na Saúde, os poderosos vão aos privados, onde internamentos e cirurgias custam muitos milhares e, os comuns, têm de ter dinheiro para as taxas moderadoras como para os medicamentos que o Estado não cobre.

A subversão das funções do Estado já é às claras! A dita Justiça tem dois pesos e duas medidas.

Uma lata de conserva tem condenação e um poderoso da finança ou da política arregimenta uma corte de advogados, quase sempre os mesmos, que têm publicidade de borla nas televisões e resultados previsíveis que os catapultam.
A igualdade de géneros nas carreiras e nos salários é pura letra, mas já nasceu nos cadernos políticos eleitorais a paridade.

Os jovens em idade de emprego, com ou sem formação académica, que a profissional continua uma arrepiante abstracção, estão nos cadernos da precariedade e dos salários mínimos, sem qualquer perspectiva de que possam reunir condições para acolher o choro de um bebé em casa própria, comprada ou arrendada.

Com os avanços tecnológicos já se percebeu que o espaço de actividade profissional é instável, planeadamente competitivo por interesses comandados, que permitem abusar do quadro salarial e das regalias sociais inerentes, porque jogos combinados e traições fizeram colapsar os Contratos Colectivos de Trabalho.

A palavra «Estado» passou a um mero paliativo, usado como chavão em conveniência quer em questões políticas defensivas ou ofensivas.

O povo é o empecilho por estar plasmado de direitos num documento que não o respeita. O problema não está no documento, está naqueles iguais perante a Lei, que alcandorados a dirigentes, não o cumprem! E ainda procuram teorias para explicar porque razões mais de metade dos portugueses não dão o benefício do voto. Pensem nisto!

Luís Alexandre | Ensaísta e escritor