Município avança com apoio para requalificar Unidade Hospitalar de Lagos

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A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sua reunião pública de 15 de maio, a minuta de Contrato Interadministrativo a estabelecer entre o Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA) e o município, no âmbito da Unidade Hospitalar de Lagos.

O contrato agora aprovado prevê a atribuição de um subsídio no valor de 33700 euros, e visa a requalificação de espaços da Unidade Hospitalar de Lagos, assim como a realização de intervenções destinadas a melhorar a segurança, a qualidade e o conforto dos doentes e profissionais que frequentam esta Unidade.

O subsídio será aplicado na remodelação de um balcão de atendimento da admissão de doentes do serviço de urgência, na remodelação/adequação da sala de enfermagem da urgência, na renovação de janelas da zona administrativa e balneários, na aquisição de 12 televisões para zonas de doentes e na aquisição de cadeira para pesar doentes.

O município lacobrigense afirma que «esta decisão materializa o interesse que tem sido demonstrado na manutenção, reforço e alargamento das estruturas dos serviços do Serviço Nacional de Saúde na zona de Lagos, colaborando quer com o Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA), quer com a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve/Agrupamento de Centros de Saúde do Barlavento, ao qual a autarquia prestou também recentemente apoio à instalação de novas valências, designadamente o Gabinete de Medicina Dentária e Saúde Oral que está a funcionar desde setembro passado no Centro de Saúde de Lagos».

Este contrato foi elaborado «após analisadas as competências municipais no âmbito da legislação em vigor, em especial no que toca ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, onde se reflete que o município possui atribuições no domínio do investimento e do respeito pelos princípios gerais de descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado».

É também refletido, neste regime, que a autarquia «pode deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, pode colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, e pode assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado».