Presidentes das Assembleias Municipais do Algarve reuniram em Lagoa

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O VII Encontro dos presidentes das Assembleias Municipais do Algarve, um encontro informal de autarcas algarvios destinado à troca de experiências e de boas práticas, decorreu em Lagoa, sexta-feira, dia 14 de junho.

A reunião tem como objetivo uniformizar procedimentos, tornando estes órgãos de soberania mais eficientes, e a valorizar e dignificar o papel da Assembleia Municipal no poder local democrático.

O encontro foi subordinado ao tema «Regionalização: um desafio para o Algarve».

Foram apresentadas várias comunicações, que abordaram a regionalização, no seu carácter multifacetado, desde os aspetos político e constitucional até ao económico e orçamental, passando pela necessidade da neutralidade fiscal da regionalização.

Os argumentos a favor e contra, a regionalização em geral, e no Algarve em particular, foram analisados e ponderados, tendo sido trazidas para a discussão os ensinamentos da experiência do referendo de 8 de novembro de 1998.

Foi salientado que, desde a data do referendo até hoje, decorreram 20 anos, tendo-se registado no entretanto profundas alterações na sociedade portuguesa, que exigem novas respostas da Administração Pública, aos seus vário níveis, algumas delas até envolvendo vários níveis da Administração – governança multinível.

Os presidentes das Assembleias Municipais do Algarve, concluíram que este processo, para além de constituir um imperativo constitucional, insere-se num movimento descentralizador, que se traduz em ganhos de eficácia e eficiência da Administração Pública, resultando da relação de proximidade os cidadãos a prestação de melhores serviços, por um lado, e a possibilidade de os cidadãos monitorizarem, escrutinarem e avaliarem as ações e as políticas públicas prosseguidas pela administração, por outro.

Concluiram ainda que a regionalização contribuirá para um desenvolvimento económico-social harmonioso, combatendo as assimetrias regionais e intrarregionais e reforçando a coesão nacional.

E que a arquitetura do Estado de direito democrático está incompleta, porquanto ainda não foram implementadas as Regiões Administrativas, uma das autarquias locais previstas na Constituição a par da freguesia e do município.

Portugal precisa de um nível intermédio de governação, por razões de escala: se a escala da freguesia e do município é demasiada pequena, a escala nacional, o Estado, é demasiado grande e distante.

As Regiões Administrativas a implementar deverão corresponder às cinco regiões-plano – norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

O Algarve, pela sua geografia, história e cultura constitui, por natureza, uma região, reunindo as condições para que seja implementada a região-piloto, aliás, correspondendo aos mais profundos anseios e legítimas expetativas dos algarvios.

No final dos trabalhos, os presidentes das Assembleias Municipais do Algarve aprovaram, por unanimidade, remeter as conclusões do seu VII Encontro à Comissão Independente para a Descentralização, como contributo para o Relatório a apresentar por esta Comissão ao Presidente da Assembleia da República.

Está em curso o processo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, assim com uma discussão sobre o tema, promovida pela Comissão Independente para a Descentralização.