Lagoa deu «primeiro passo» para criação da Polícia Municipal

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Processo deverá ficar concluído durante o próximo ano de 2021.

A Câmara Municipal de Lagoa aprovou, por unanimidade, em reunião pública realizada a 25 de agosto, a elaboração de um regulamento para o funcionamento da «Polícia Municipal do concelho de Lagoa», naquele que é o primeiro passo de um percurso que deverá conduzir à criação desse serviço especializado de polícia.

Na base da proposta apresentada pelo presidente da autarquia, Luís Encarnação, está «a necessidade de adequar os recursos aos desafios e responsabilidades do município de Lagoa nas áreas da fiscalização em matérias como a proteção do ambiente, estabelecimentos comerciais, ocupação de espaço público, trânsito e estacionamento, publicidade, acompanhamento de eventos desportivos e culturais, sem esquecer a vertente pedagógica numa lógica de proximidade ao cidadão».

Com a criação da Polícia Municipal, Lagoa passará a dispor de um corpo de 24 agentes acrescido de um Subcomandante e um Comandante de polícia, a quem caberá «a missão prioritária de fiscalizar, em toda área do concelho, o cumprimento das leis e regulamentos em vigor».

«A Polícia Municipal será um serviço de proximidade por excelência, essencial para a educação, para a segurança, e será o elemento central no cumprimento das normas e regulamentos, imprescindível para uma coexistência segura e responsável», acrescentou o presidente da Câmara de Lagoa.

A criação destas entidades compete à Assembleia Municipal (AM) sob proposta da Câmara. Assim, deverá ser submetida à AM de Lagoa, até final deste ano de 2020, uma proposta de regulamento da organização e funcionamento deste novo serviço, com o respetivo quadro de pessoal. É esse projeto de regulamento que está agora a ser preparado.

No prazo de 10 dias, a contar a partir da data do anúncio deste procedimento no sítio oficial do Município na internet, os interessados poderão apresentar os seus contributos para a elaboração do referido regulamento, em requerimento dirigido ao presidente da Câmara.