COVID-19: Loulé avança mais medidas de apoio às PME e famílias

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Tendo o concelho de Loulé cerca de 14 mil empresas, das quais 96,4 por cento são Pequenas e Médias Empresas (PME) com menos de 10 trabalhadores, na sua maioria ligadas às áreas da Alojamento, Restauração e similares e Turismo em geral, no âmbito da sua política económica e orçamental local, e como forma de complemento às linhas de crédito, fiscalidade e incentivos nacionais, a Câmara Municipal de Loulé adotou 11 medidas de apoio à liquidez e tesouraria das empresas e das famílias, num montante estimado de cerca de dois milhões euros para os próximos meses de abril e maio de 2020. Tais medidas são:

  • Isenção das tarifas fixas aplicadas aos serviços de fornecimento de água, de tratamento de águas residuais e de recolha de resíduos sólidos urbanos para os clientes não domésticos, devido à suspensão de atividade de muitos estabelecimentos;
  • Prolongamento do prazo limite para pagamento das faturas de água emitidas durante os meses de abril e maio de 2020 por mais seis meses. Esta medida terá como consequência para o município o não recebimento imediato de cerca de 1,7 milhões de euros;
  • Alteração temporária do documentos solicitados para a atribuição do Tarifário Social da Água aos utilizadores domésticos, devido à possível alteração laborar e como forma de proteção social imediata;
  • Isenção do pagamento de taxas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Loulé, nos meses de abril e maio de 2020, uma vez que não existe circulação automóvel suficiente para o incentivo à rotatividade;
  • Utilização dos Transportes Públicos Urbanos do município de Loulé de forma gratuita e sem necessidade de qualquer validação de bilhete ou cartão, nos meses de abril e maio de 2020, tendo em conta as restrições impostas, bem como a disponibilidade monetária para este serviço;
  • Utilização do Parque Municipal de Loulé de forma gratuita, livre e por tempo ilimitado, nos meses de abril e maio de 2020, uma vez que não existe circulação automóvel suficiente para a respetiva manutenção diária do espaço;
  • Isenção do pagamento de taxas municipais referentes à ocupação de espaço público com esplanada aberta e seus componentes e esplanada fechada, por tempo indeterminado, devido à suspensão de atividade de muitos estabelecimentos;
  • Isenção do pagamento de taxas municipais referentes à ocupação do espaço aéreo e espaço público com toldos, reclames, cavaletes, suportes publicitários, expositores, vitrinas e similares, por tempo indeterminado, devido à suspensão de atividade de muitos estabelecimentos;
  • Isenção do pagamento de taxas municipais referentes à ocupação do espaço de feirante e vendedor ambulante, devido a não poderem exercer a sua atividade;
  • Não pagamento das prestações das concessões dos espaços municipais de café e similares correspondentes aos meses de Abril e Maio de 2020, devido à suspensão de atividade obrigatória.
  • Isenção do pagamento de taxas municipais de concessões dos módulos comerciais e das lojas no Mercado Municipal de Loulé, correspondente aos meses de abril e maio de 2020, podendo ter prorrogações mensais.

Neste caso particular da política económica local do município de Loulé, «teremos de ser capazes de definir e implementar diversas ações de difícil decisão para o erário público, como estas, tendo em conta os constrangimentos existentes e incertos ao nível das receitas e das despesas», informou hoje a autarquia em nota enviada às redações.

«Neste sentido, não podemos ficar indiferentes de que passamos por uma situação única e excecional na vida das empresas e das pessoas e que terá consequências sociais e económicas a curto e longo prazos, pelo que a Câmara Municipal de Loulé, na sua ação de intervenção nos moldes legais atuais, tudo fará para minorar os impactos negativos desta crise, bem como alavancar a economia local fundamental para a manutenção do emprego», considera o executivo.

A Câmara Municipal de Loulé tem adotado desde o dia 6 de março, aquando da aprovação do seu Plano de Contingência Municipal, um conjunto de medidas e ações no âmbito de prevenção e combate à pandemia COVID-19.

Neste sentido, foi definido pelo executivo municipal que a prevenção e o combate a esta crise revestem-se de cinco grandes pilares de atuação.

O primeiro tem a ver com a Limpeza, higienização e desinfeção dos espaços públicos, apoio na disponibilização de diversos equipamentos de proteção individual e de material de combate à epidemia a diversas instituições (Hospital do Algarve, Centros de Saúde, Juntas de Freguesia, Escolas, IPSS, etc), incluindo os próprios serviços municipais, e apoio à criação do Centro de Despistagem do COVID-19, Drive Thru, no Parque das Cidades.

A atuação efetuada nesta área permite salvaguardar a saúde e segurança das pessoas em relação a possível contágio futuro, bem como responder de forma mais eficaz a situações dos grupos mais vulneráveis, no montante global de cerca de 1 milhão de euros. Nas medidas e ações já anunciadas, de salientar igualmente a criação de uma ferramenta on-line de informação sobre o COVID-19.

O município criou também a linha «Loulé Solidário» gratuita em colaboração com as Juntas de Freguesia do concelho e reformulação da Bolsa de voluntariado Local existente, criação de Centros de Acolhimento e do Refeitório Social em Quarteira.

A atuação na área social permite acompanhar situações vulneráveis ao nível de grupos de maior risco, como sejam os idosos ou pessoas com mobilidade reduzida, através da Bolsa de Voluntariado Local, mas também no apoiar psicologicamente muitas pessoas de diferentes natureza, através da linha de apoio social.

Como resposta também a estas situações, foram criados centros de acolhimento como complemento à disponibilização dos cuidados de saúde, bem como o refeitório social, numa altura de início de crise com tempo indeterminado.

Nas medidas e ações já anunciadas, de salientar um reforço orçamental de 100 por cento para o atual Regulamento Loulé Solidário próximo dos 500 mil euros como combate «às situações sociais mais agravantes do nosso concelho».

Por outro lado foi já atribuída uma comparticipação financeira aos quatro agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do concelho, no montante de 280 mil euros.

«Numa altura em que devem ser criadas condições especiais para que o processo de ensino-aprendizagem seja plenamente conseguido e que ninguém fique para trás, apenas e tão só porque não possui os instrumentos necessários e indispensáveis, tais como equipamentos eletrónicos e ligação à Internet, ao acompanhamento escolar, a Câmara Municipal deliberou apoiar os agrupamentos escolares, uma vez que estes não possuem os meios financeiros necessários para o desenvolvimento do processo ensino aprendizagem numa situação pandémica tal como a que vivemos atualmente», considera o executivo louletano.

Estão também isentas de pagamento as rendas de habitação social nos meses de abril e maio a todas as famílias que têm contratos de arrendamento com o município.

A pandemia COVID-19 tem tido «grande reflexo na atividade económica, no emprego e nos rendimentos das pessoas, de tal forma que o governo da República decretou um regime excecional e temporário para o pagamento das rendas durante o período em que vigorarem as medidas excecionais de contenção da pandemia provocada pelo coronavírus».

Da mesma forma, a Câmara Municipal de Loulé «entendeu proteger o bem-estar das famílias louletanas e, particularmente, aquelas em situação mais vulnerável, no sentido de se garantir a estabilidade mínima das mesmas e enquanto não for ultrapassado este período exceção».

A Câmara também decidiu isentar o pagamento de diversas taxas relacionadas com a atividade económica na ocupação do espaço público e isenção de rendas de concessão de espaços municipais e moratória no pagamento das faturas de abastecimento de água e resíduos.

«Dada a incerteza quanto ao regresso à atividade económica normal, muitas empresas têm os seus negócios em risco, uma vez que se encontram encerradas por tempo indeterminado devido à pandemia COVID-19. Assim, foi deliberado pelo governo um primeiro conjunto de medidas de apoio às empresas, no montante de 3 mil milhões de euros, bem como diversas medidas de proteção social às pessoas».

No âmbito das suas competências e atribuições, a Câmara Municipal de Loulé tem vindo a adotar, de forma complementar ao nacional, um conjunto de medidas no decorrer da evolução desta crise de saúde pública, social e económica, da qual resulta de uma complexidade de possíveis ligações, da necessidade, do equilíbrio, da expetativa e do sentido de responsabilidade no exercício da política pública.

O município está a trabalhar para proteger a população. «Cuidem de vós e da vossa família, seguindo as indicações das autoridades de saúde pública e das forças de segurança. Juntos vamos conseguir vencer esta terrível pandemia».